Questão de Direito Constitucional — Advocacia Pública — FUNDATEC 2021

Procuradoria do Estado: atribuições e prerrogativas

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o STF, em reiterados julgados (ADI 4.261, rel. Ayres Britto), firmou o entendimento de que o assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo estadual deve ser exercido exclusivamente por Procuradores de carreira (concursados), sendo inconstitucional norma que atribua tais funções a ocupantes de cargo em comissão, em respeito ao art. 132 da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao fixar prazo de estabilidade diverso, exigir mandato específico, confundir a instituição com o Ministério Público ou impor mandato de 4 anos ao Procurador-Geral.

A disciplina constitucional da Procuradoria do Estado está no art. 132 da CF/88, que a define como instituição essencial à Justiça, incumbida da representação judicial e da consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. A carreira de Procurador do Estado é organizada com ingresso por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB. A estabilidade é garantida, mas com prazo específico. A representação judicial independe de procuração (mandato legal). A nomeação do Procurador-Geral é livre pelo Governador, sem mandato fixo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estabilidade é assegurada após dois anos. O art. 132, parágrafo único, da CF (reproduzido também no art. 98, §3º da Constituição Paulista) determina o prazo de três anos: "Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias." Portanto, o número correto é 3, e não 2.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os Procuradores do Estado de São Paulo devem apresentar instrumento de mandato (procuração) para atuar processualmente. O art. 132 da CF confere aos procuradores a representação judicial do Estado, e o art. 12 do Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece que eles independem de procuração para esse fim: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados por seus procuradores, na forma das respectivas leis." O STF, no RE 192.553, reforçou que "o mandato é legal e decorre do disposto nos arts. 12 e 132, respectivamente do CPC e da CF". Logo, a apresentação de instrumento de mandato é desnecessária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que reproduz a jurisprudência consolidada do STF. Na ADI 4.261, rel. min. Ayres Britto, j. 2-8-2010, o Plenário decidiu que "é inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo". O fundamento é que o art. 132 da CF exige que essa atividade seja exercida por procuradores organizados em carreira, com concurso público e participação da OAB, garantindo qualificação técnica e independência funcional. Assim, qualquer lei estadual que permita que comissionados ocupe­m tais funções viola a Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Procuradoria-Geral do Estado é parte do Ministério Público Estadual. A Constituição Federal trata as duas instituições em seções distintas: o Ministério Público no art. 127 e seguintes (Seção I do Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça), e a Advocacia Pública (Procuradorias) no art. 131 (União) e art. 132 (Estados e DF), Seção II. São órgãos autônomos e independentes, com funções diversas – o MP é fiscal da lei e defensor da ordem jurídica, enquanto a Procuradoria exerce a representação judicial e consultoria do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que os Procuradores-Gerais dos Estados detêm mandato de 4 anos. A Constituição Federal não fixa mandato para o Procurador-Geral do Estado; o cargo é de livre nomeação e exoneração pelo Governador (art. 132, c/c interpretação do STF nas ADIs 291 e 2.581). O STF entende que a escolha pode recair sobre qualquer advogado, membro da carreira ou não, e não há prazo determinado de permanência. Algumas Constituições estaduais podem estabelecer requisitos ou mandatos, mas a CF não impõe mandato de 4 anos. Portanto, a afirmação é falsa.

Gabarito: letra C.