Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — FUNDATEC 2021
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq641877
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Empregado de autarquia estadual foi dispensado sem justa causa, tendo recebido as verbas que lhe eram devidas. Contudo, por entender que a sua dispensa havia sido irregular, propôs reclamação trabalhista em face da referida autarquia, pleiteando, entre outras coisas, a concessão de tutela provisória para a sua imediata reintegração no emprego. Ao receber a inicial, o Juízo do Trabalho deferiu a liminar pleiteada, determinando a imediata reintegração do empregado. Em face dessa decisão, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o Procurador do Estado deverá:
- AInterpor agravo de instrumento perante o Tribunal Regional do Trabalho.
- BImpetrar mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho.
- CAguardar a prolação da sentença e impugnar a tutela provisória deferida quando da interposição do recurso ordinário, uma vez que as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, são irrecorríveis, não se admitindo, portanto, nem mesmo a impetração de mandado de segurança em face dessas.
- DAjuizar reclamação perante o Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a existência no âmbito desse de entendimento pacífico acerca da impossibilidade de concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública.
- EInterpor recurso ordinário imediatamente, uma vez que os dispositivos do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito aplicam-se ao Processo do Trabalho.