Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — FUNDATEC 2021
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- qq641883
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Assinale a alternativa correta.
- ATem presunção de certeza e liquidez a Dívida Ativa regularmente inscrita, cuja certidão constitui título executivo extrajudicial.
- BA Dívida Ativa regularmente inscrita pelo Estado deve ser cobrada por ação ordinária de conhecimento, pois não constitui título executivo.
- CNa execução fiscal, o devedor não poderá oferecer fiança bancária ou seguro-garantia, em garantia da execução.
- DNa execução fiscal, não se admite arquivamento dos autos sem que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor.
- ENa execução fiscal, o juiz não pode declarar de ofício a deflagração ou consumação da prescrição intercorrente.