Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — FUNDATEC 2021

Dívida Ativa: presunção de certeza e liquidez e a execução fiscal

Gabarito: letra A. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, e a certidão de dívida ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial — exatamente o que afirma a alternativa A, em conformidade com o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei 6.830/1980. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei de Execução Fiscal (LEF) ou do CTN.

A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, que não foram pagos no prazo legal e foram inscritos pelo órgão competente após apurada sua certeza e liquidez. A inscrição é o ato administrativo que formaliza o crédito e permite a extração da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é o título executivo extrajudicial que viabiliza a propositura da execução fiscal. A presunção de certeza e liquidez é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser ilidida por prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a quem aproveite.

A execução fiscal segue rito especial previsto na Lei 6.830/1980 (LEF), que confere à Fazenda Pública uma série de prerrogativas processuais, como a possibilidade de o executado garantir a execução por diversas modalidades, o arquivamento dos autos quando não localizados bens, e a declaração de ofício da prescrição intercorrente. A banca explora exatamente essas prerrogativas, invertendo o conteúdo dos dispositivos para confundir o candidato.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz fielmente o art. 204 do CTN e o art. 3º da LEF. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, e a CDA é título executivo extrajudicial, ou seja, permite a propositura da execução fiscal sem necessidade de processo de conhecimento prévio. A presunção é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a quem aproveite.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que a dívida ativa deve ser cobrada por ação ordinária de conhecimento, pois não constitui título executivo. Isso é exatamente o oposto do que dispõe a lei: a CDA é título executivo extrajudicial, e a execução fiscal é a via adequada para a cobrança. A ação de conhecimento seria desnecessária, pois o crédito já está formalizado em título executivo. A banca inverte o conceito de título executivo extrajudicial, tentando confundir o candidato que não domina a natureza da CDA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que o devedor não poderá oferecer fiança bancária ou seguro-garantia em garantia da execução. Isso contraria o art. 9º, II, da LEF, que expressamente permite ao executado oferecer fiança bancária ou seguro garantia como garantia da execução. A banca troca o sentido do dispositivo, afirmando o que a lei nega. O executado pode, sim, oferecer fiança bancária ou seguro garantia, além de depósito em dinheiro, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que não se admite o arquivamento dos autos sem que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor. Isso contraria o art. 40, § 2º, da LEF, que determina que, decorrido o prazo máximo de 1 ano sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O arquivamento é, portanto, medida expressamente prevista em lei, e não vedada. A banca inverte o conteúdo do dispositivo, afirmando o que a lei não diz.

Lei 6.830/1980 (LEF):

Art. 40, § 2º — "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o juiz não pode declarar de ofício a deflagração ou consumação da prescrição intercorrente. Isso contraria o art. 40, § 4º, da LEF, que expressamente autoriza o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, a reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A banca inverte o sentido do dispositivo, afirmando o que a lei nega. O juiz pode, sim, declarar de ofício a prescrição intercorrente, desde que observado o prazo e a oitiva da Fazenda Pública.

Gabarito: letra A