Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — FUNDATEC 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qq641886
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
A respeito do regime constitucional e legal de cumprimento de decisões judiciais em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedado o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.
- BAplica-se o regime constitucional de precatórios às sentenças judiciárias que condenam a fazenda pública em obrigações de fazer, não fazer e dar.
- CAs dotações orçamentárias para precatórios são consignadas diretamente ao poder executivo, cabendo ao governador determinar o pagamento integral, na ordem cronológica.
- DÉ vedada a realização de acordos diretos em precatórios com redução do valor do crédito atualizado.
- EAplica-se, ao poder público, o regime de execução provisória de prestação de pagar quantia certa.