Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FUNDATEC 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- qq641887
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
O imóvel que Amanda usa regularmente como residência e domicílio foi declarado de utilidade pública pelo Estado. Porém, antes de o expropriante praticar qualquer ato no sentido da desapropriação ou da imissão na posse, o imóvel foi invadido por terceiros. Nesse caso, Amanda:
- APode solicitar mediação com objetivo de obter solução heterocompositiva em relação à desapropriação.
- BPode solucionar direitos indisponíveis junto a instituição arbitral cadastrada pelo órgão responsável pela desapropriação.
- CComo legítima proprietária, tem direito a ser mantida na posse em caso de esbulho e reintegrada em caso de turbação.
- DPode pleitear indenização perante o Estado, em razão da tredestinação decorrente da invasão do imóvel.
- EÉ parte legítima para ajuizar ação de reintegração da posse do imóvel, pois ainda é sua legítima possuidora.