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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos — FUNDATEC 2021

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos
Código
qq641891
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Em relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
  1. AHá remessa necessária, à instância recursal, quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
  2. BConcede-se prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, aos membros da advocacia pública.
  3. CA Fazenda Pública tem prerrogativa de intimação pessoal por carga ou remessa, exceto nos processos eletrônicos.
  4. DPessoas jurídicas de direito público podem intervir, para esclarecer questões de fato ou de direito, nas causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, independentemente de interesse jurídico.
  5. EHá remessa necessária, ao Ministério Público, dos processos com participação da Fazenda Pública.
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GabaritoD — Pessoas jurídicas de direito público podem intervir, para esclarecer questões de fato ou de direito, nas causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, independentemente de interesse jurídico.

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