Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual — FUNDATEC 2021
Legislação EstadualLei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
- Código
- qq641893
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Sobre a convalidação dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/1998 dispõe que:
- AÉ possível, ainda que se trate de ato impugnado.
- BÉ possível, ainda que dela resulte prejuízo à administração.
- CNão é possível quando, na ocorrência de vício de competência, seja feita pela autoridade responsável pela prática do ato e se trate de competência delegável.
- DComo se trata de mera reiteração do ato anteriormente praticado com vício, não é necessária a indicação da motivação.
- EÉ possível, desde que a invalidade decorra de vício de competência ou de forma.