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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq641906
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça.
  1. ANas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
  2. BÉ constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.
  3. CJuiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre estado estrangeiro e ente municipal brasileiro.
  4. DÉ vedado ao membro do Poder Judiciário e do Ministério Público exercer a advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por exoneração.
  5. EÉ inconstitucional regra prevista na Constituição Estadual atribuindo ao Governador o dever de escolher o Procurador-Geral do Estado entre os membros integrantes da respectiva carreira.
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GabaritoA — Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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