Poder Executivo – Presidente da República
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao reproduzir o §4º do art. 86 da Constituição Federal, que estabelece a imunidade temporária do Presidente da República: ele não pode ser responsabilizado penalmente, durante o mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa imunidade relativa torna sua responsabilidade penal condicionada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 80 da CF define a linha sucessória: em caso de impedimento ou vacância, são chamados sucessivamente: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal. A alternativa troca "Presidente da Câmara dos Deputados" por "Presidente do Congresso Nacional" e omite o Presidente do Senado como etapa intermediária.
Art. 80CF/88
Art. 80 — "Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 82 da CF determina que o mandato presidencial tem início em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, e não em 1º de janeiro.
Art. 82CF/88
Art. 82 — "O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 86, §4º, da CF estabelece a imunidade temporária: na vigência do mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos às suas funções. Isso configura uma responsabilidade penal relativa, pois apenas após o término do mandato poderá responder por esses atos.
Art. 86, §4CF/88
Art. 86, §4º — "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio exigem participação do Congresso Nacional. O estado de defesa, embora decretado pelo Presidente, deve ser submetido ao Congresso em 24 horas para aprovação. O estado de sítio depende de autorização prévia do Congresso Nacional (art. 137, CF). Logo, não podem ser decretados independentemente.
Art. 137CF/88
Art. 137 — "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de..."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 84, parágrafo único, da CF permite que o Presidente delegue a Ministros de Estado a competência para prover cargos públicos federais. Portanto, a afirmação de que não pode ser delegada é falsa.
Gabarito: letra C.