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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq641908
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo legislativo, de acordo com as disposições constitucionais e o entendimento do STF.
  1. AA sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo do projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
  2. BOs projetos de lei de iniciativa reservada não admitem a apresentação de emenda parlamentar.
  3. CUma medida provisória somente pode ser reeditada na mesma sessão legislativa se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
  4. DNão se submetem à sanção ou veto presidencial as emendas à Constituição, as leis delegadas, os decretos legislativos e as medidas provisórias sem alteração de conteúdo.
  5. ENão é possível a alteração da Constituição do Estado de São Paulo por emenda de iniciativa popular.
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GabaritoD — Não se submetem à sanção ou veto presidencial as emendas à Constituição, as leis delegadas, os decretos legislativos e as medidas provisórias sem alteração de conteúdo.

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