Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDATEC 2021

Processo legislativo: espécies normativas e participação do Presidente

Gabarito: letra D. As emendas à Constituição, as leis delegadas, os decretos legislativos e as medidas provisórias (sem alteração de conteúdo) não se submetem à sanção ou veto presidencial, conforme o entendimento pacífico doutrinário e jurisprudencial. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou a jurisprudência consolidada do STF.

O processo legislativo constitucional (art. 59 CF) prevê diferentes espécies normativas, cada uma com seu rito próprio. A sanção e o veto presidencial são etapas típicas da elaboração das leis ordinárias e complementares (art. 66 CF), mas não se aplicam a todas as espécies. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sanção presidencial convalida vício formal subjetivo do projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. No entanto, o STF firmou entendimento de que a sanção não convalida o vício de iniciativa. Se um projeto de lei é proposto por quem não tem legitimidade para a matéria, a inconstitucionalidade persiste mesmo após a sanção. Portanto, a assertiva está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os projetos de lei de iniciativa reservada não admitem a apresentação de emenda parlamentar. Essa afirmação é falsa. O STF, no julgamento da ADI 4.062/SC (Rel. Min. Roberto Barroso), reconheceu que são admissíveis emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada, desde que:

• não importem aumento de despesa (ressalvadas as leis orçamentárias – art. 63, I CF);

• mantenham pertinência temática com o objeto do projeto original.

Logo, as emendas são permitidas, e a alternativa erra ao generalizar a proibição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que uma medida provisória somente pode ser reeditada na mesma sessão legislativa se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada. O art. 62, §10 da Constituição Federal é claro:

A vedação abrange ambos os casos: rejeição e perda de eficácia. A alternativa inverte o comando – na verdade, a reedição é proibida nas duas hipóteses. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D afirma: "Não se submetem à sanção ou veto presidencial as emendas à Constituição, as leis delegadas, os decretos legislativos e as medidas provisórias sem alteração de conteúdo." Isso está plenamente de acordo com o sistema constitucional:

• Emendas à Constituição: seguem o rito do art. 60 CF, sem participação do Executivo (promulgação pelas Mesas do Congresso);

• Leis delegadas: elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso (art. 68 CF), não há sanção ou veto;

• Decretos legislativos: atos do Congresso Nacional (art. 59, VI CF), que não dependem do Executivo;

• Medidas provisórias: editadas pelo Presidente (art. 62 CF) com força de lei imediata – não passam por sanção ou veto; se o Congresso as converte em lei, o projeto de lei de conversão segue o rito ordinário, mas a MP em si é ato presidencial.

Assim, a alternativa D está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que não é possível a alteração da Constituição do Estado de São Paulo por emenda de iniciativa popular. A própria Constituição estadual (no contexto fornecido) prevê expressamente essa possibilidade:

Logo, a emenda constitucional estadual pode sim ser proposta por iniciativa popular. A assertiva é falsa.

Gabarito: letra D.