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Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — FUNDATEC 2021

Controle ExternoJurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Código
qq641909
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é repleta de precedentes que apreciaram a constitucionalidade de leis editadas pelo Estado de São Paulo. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ inconstitucional lei estadual que impede a Administração Pública de contratar empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, pois tal medida acaba por implicar ofensa ao princípio da intransmissibilidade da pena.
  2. BÉ constitucional lei estadual que autoriza o ente público a considerar o pagamento de benefício previdenciário a inativos e pensionistas originários da área da educação como investimento mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o Art. 212, caput, da Constituição Federal.
  3. CÉ constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe à Secretaria de Segurança Pública a obrigação de estampar no fardamento dos policiais civis e militares o respectivo número de registro.
  4. DÉ constitucional lei estadual que determina a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais.
  5. EÉ constitucional lei estadual que, com o objetivo de restringir emissão de radiação não ionizante por antenas de transmissão de telefonia celular, impõe às concessionárias de serviços de telecomunicação obrigações relativas a regras de padronização na instalação desses equipamentos.
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GabaritoA — É inconstitucional lei estadual que impede a Administração Pública de contratar empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, pois tal medida acaba por implicar ofensa ao princípio da intransmissibilidade da pena.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Jurisprudência do STF — Constitucionalidade de Leis Estaduais

Gabarito: letra A. A lei estadual que impede a Administração Pública de contratar empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada por crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios foi declarada inconstitucional pelo STF por violar o princípio da intransmissibilidade da pena (art. 5º, XLV, CF — a pena não passará da pessoa do condenado). Esse entendimento foi firmado na ADI 5.223/SP.

A questão exige conhecimento de jurisprudência consolidada do STF sobre limites da competência estadual e princípios constitucionais. A única alternativa correta é a A; as demais contrariam dispositivos constitucionais ou a jurisprudência da Corte.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, no julgamento da ADI 5.223, considerou que a lei paulista que proibia a contratação de empresas com condenados por discriminação feria o princípio da intransmissibilidade da pena (art. 5º, XLV, CF). A pena não pode ser estendida a terceiros, como a empresa. Portanto, a lei é inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei que autoriza considerar pagamento de aposentadorias e pensões como investimento mínimo em educação viola o art. 212, §7º, da CF, que veda expressamente o uso dos recursos vinculados ao ensino para pagamento de inativos e pensionistas. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Lei estadual de iniciativa parlamentar que impõe à Secretaria de Segurança Pública a obrigação de estampar o número de registro no fardamento dos policiais trata de organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, e, CF). O STF já declarou inconstitucionais leis similares (ADI 3.394/SP).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A microfilmagem de documentos em cartórios extrajudiciais é matéria relativa a registros públicos, de competência legislativa privativa da União (art. 22, XXV, CF). O STF, na ADI 4.950/SP, declarou inconstitucional lei estadual que determinava obrigações desse tipo, por invasão da competência federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A imposição de obrigações a concessionárias de serviços de telecomunicação (antenas de telefonia) é matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, CF (telecomunicações). O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que leis estaduais sobre telecomunicações são inconstitucionais (RE 234.859).

Gabarito: letra A.

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