Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — FUNDATEC 2021
Controle Externo›Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Código
qq641910
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a correlata jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
AA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
BA Constituição reconhece de forma ampla a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
CLei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.
DOs tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.
EO estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
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GabaritoA — A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais na Jurisprudência do STF
Gabarito: Letra A. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual, conforme Súmula 721 e Súmula Vinculante 45 do STF. As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada da Corte.
A banca testa o conhecimento de súmulas e entendimentos do STF sobre temas polêmicos. A alternativa A é a única que reproduz fielmente o teor da Súmula 721/SV 45. As demais contêm erros que já foram decididos pelo STF, seja em controle concentrado ou em repercussão geral.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade da Súmula 721 do STF e da Súmula Vinculante 45 determina:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 721
Súmula 721 do STF / Súmula Vinculante 45:
“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.”
Assim, quando o foro privilegiado decorre apenas da Constituição do Estado-membro, a competência do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII) deve ser respeitada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição reconhece de forma ampla o direito ao esquecimento. O STF, no julgamento do RE 1.010.606 (Tema 786 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, um direito ao esquecimento autônomo e absoluto. A ponderação deve ser feita caso a caso, mas a afirmação de reconhecimento “amplo” é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que lei que trata de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida. O STF, na ADI 3510, julgou constitucional a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), que permite o uso de células-tronco embrionárias para pesquisa, desde que respeitados os requisitos legais. Portanto, não há violação à ordem constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que todos os tratados internacionais se incorporam com status de emenda constitucional. Isso é falso: somente os tratados sobre direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º da CF (dois turnos em cada Casa, com três quintos dos votos) é que ingressam com esse status. Tratados comuns ingressam como lei ordinária, e tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004 têm status supralegal, conforme entendimento do STF (RE 349.703).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a família tem como base a união entre homem e mulher, excluindo a união de pessoas do mesmo sexo da proteção estatal. O STF, na ADI 4277 e ADPF 132, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, equiparando-a à união heteroafetiva. A leitura do art. 226, §3º da CF deve ser feita à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
PEGA ESSA DICA!
Decore as súmulas vinculantes mais cobradas, especialmente aquelas que tratam de conflitos de competência como a SV 45. Além disso, fique atento às decisões recentes do STF sobre temas polêmicos — elas são frequentes em provas de controle externo e direitos fundamentais.