Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FUNDATEC 2021

Cláusula de Reserva de Plenário (Art. 97 CF)

Gabarito: letra E. Viola a reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que, mesmo sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei, no todo ou em parte. Essa é a orientação consolidada no STF (Rcl 12.275 AgR) e decorre da própria finalidade do art. 97 da CF, que visa evitar decisões divergentes e preservar a presunção de constitucionalidade das leis.

O art. 97 da Constituição Federal estabelece:

A regra, conhecida como full bench, dirige-se aos tribunais (não a juízes singulares) e exige que a declaração de inconstitucionalidade seja proferida pelo plenário ou órgão especial. A jurisprudência do STF ampliou o alcance: a reserva de plenário também se aplica quando o órgão fracionário, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário observar o art. 97 mesmo quando o órgão fracionário mantém a constitucionalidade da lei. Isso é incorreto: se o órgão rejeita a arguição de inconstitucionalidade e aplica a lei, não há violação à reserva de plenário. O STF já decidiu que os órgãos fracionários podem rejeitar a arguição sem submeter ao plenário (RE 636.359 AgR). O erro está em exigir a observância da regra quando ela não é necessária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a reserva de plenário deve ser aplicada nos casos em que o órgão fracionário conclui pela não recepção de norma anterior à CF/88. Contudo, a não recepção é questão de revogação, não de inconstitucionalidade. O STF é pacífico: "a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção – precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade – dispensa ... a aplicação do princípio da reserva de plenário" (AI 417.014 AgR-ED, rel. Celso de Mello). Assim, a alternativa erra ao equiparar não recepção a inconstitucionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pretende estender a reserva de plenário a juízes singulares e turmas recursais dos juizados especiais. O art. 97 fala em "tribunais", não alcançando juízes de primeiro grau (que podem declarar inconstitucionalidade no controle difuso) nem as turmas recursais, que não funcionam sob regime de plenário. O STF já decidiu que "a referência não atinge juizados especiais" (ARE 792.562 AgR).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os órgãos fracionários devem submeter ao plenário a arguição de inconstitucionalidade mesmo quando já houver pronunciamento destes ou do STF sobre a questão. O art. 949, parágrafo único, do CPC estabelece exatamente o contrário: "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." Portanto, há exceção à regra geral.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a jurisprudência do STF. Na Rcl 12.275 AgR, o Tribunal firmou que o órgão fracionário "não pode declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, nem afastar sua incidência, no todo ou em parte". Isso significa que a reserva de plenário incide tanto na declaração explícita quanto na decisão que, indiretamente, nega aplicação à norma por considerá-la inconstitucional. Viola o art. 97 a conduta do órgão fracionário que, sob o pretexto de interpretação, acaba por afastar a incidência da lei sem a observância do quórum qualificado.

Gabarito: letra E.