Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qq641954
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ametista do Sul - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, assinale a alternativa correta.
- AA aplicabilidade das sanções previstas na lei dependerá do tipo de nomeação do agente público, uma vez que somente os servidores são obrigados a velar pela estrita observância dos preceitos legais.
- BO agente público será responsabilizado às cominações legais previstas na lei somente quando restar comprovado, após o devido processo legal, a lesão ao patrimônio público por ação dolosa na qual concorreu ou deu causa.
- CAs disposições previstas na lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
- DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei responsabilizando-se pelo pagamento integral da dívida ainda que o montante da herança seja insuficiente para sua quitação.
- EQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade que decorram de ações dos agentes públicos, excetuando-se os atos praticados pelos agentes públicos que exerçam suas funções por eleição já que nesse caso, a competência é exclusiva do Ministério Público.