Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2021
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq641977
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Esse, consequentemente, é também um dos Princípios Orçamentários. Qual é esse princípio?
AExclusividade.
BLegalidade.
CMoralidade.
DPublicidade.
EVinculação.
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GabaritoB — Legalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários: Legalidade
Gabarito: letra B (Legalidade). O enunciado descreve exatamente o princípio da legalidade: a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza (CF, art. 37, caput). Esse princípio se aplica ao orçamento, pois a receita e a despesa devem estar previstas em lei (LOA). A banca cobra o conhecimento do conceito, evitando confusão com outros princípios.
Princípios orçamentários: Legalidade (art. 37, caput) (Só faz o que a lei autoriza, Despesa prevista na LOA, Receita conforme lei); Exclusividade (art. 165, §8º) (Veda matéria estranha na LOA); Moralidade (Probidade e ética); Publicidade (Transparência e divulgação); Não vinculação (art. 167, IV) (Proíbe vinculação de receitas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Exclusividade é um princípio orçamentário que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa na LOA (art. 165, §8º, CF). Não se relaciona com a autorização legal para agir.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A legalidade determina que o Poder Público só pode atuar conforme a lei. No orçamento, significa que toda despesa deve estar autorizada por lei orçamentária, e a arrecadação deve seguir as normas legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Moralidade é um princípio da administração pública (art. 37, caput CF), mas não é o descrito. Refere-se à probidade, honestidade e ética na gestão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos orçamentários, não se confunde com a necessidade de autorização legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Vinculação (ou não vinculação) é um princípio que proíbe a vinculação de receitas a despesas específicas (art. 167, IV, CF). Não é o que o enunciado descreve.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os princípios orçamentários. A descrição clássica de “fazer somente o que a lei autoriza” é da Legalidade, mas o candidato menos atento pode lembrar de Exclusividade ou Moralidade. Fique atento: a Legalidade é a base do Direito Administrativo e Financeiro.