Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2021
- Código
- qq642242
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Candelária - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
- A15 dias.
- B30 dias.
- C45 dias.
- D60 dias.
- E180 dias.
GabaritoB — 30 dias.
Gabarito: letra B — a conta chega a 30 dias (alternativa B).
A intervenção na concessão de serviço público é um instrumento pelo qual o poder concedente assume temporariamente a execução do serviço, para garantir sua adequação e o cumprimento das normas. Ela é formalizada por decreto, que designa o interventor e fixa o prazo da medida. O que a questão cobra é o prazo para instaurar o procedimento administrativo após a declaração, que está expresso no art. 33 da Lei de Concessões. Esse prazo é de 30 dias, contados da declaração, e serve para comprovar as causas e apurar responsabilidades, com garantia de ampla defesa. A banca explora a memorização desse prazo específico, distinguindo a intervenção de institutos como encampação, caducidade e reversão.
Lei nº 8.987/1995, art. 33
prazo para instaurar procedimento administrativo após intervenção
O que queremos: o prazo em dias para o poder concedente instaurar o procedimento administrativo após declarar a intervenção
A questão pergunta sobre um prazo previsto em lei específica. Para responder, precisamos localizar o artigo que trata da intervenção na concessão, que é o art. 33 da Lei nº 8.987/1995.
Confundir com outros artigos da mesma lei, como o que trata de caducidade (art. 38) ou encampação (art. 37).
O art. 33 estabelece o prazo exato. Precisamos ler o dispositivo para extrair o número de dias determinado pelo legislador.
Não lembrar que o prazo é contado da declaração da intervenção, e não da publicação do decreto.
O art. 33 diz: 'Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo...'. Portanto, o prazo é de 30 dias.
Confundir com outros prazos da lei, como 30 dias para caducidade (art. 38) ou 180 dias para reversão (art. 36).
Resposta: 30 dias (alternativa B)
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