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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq642242
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na concessão do poder público concedente para, dentre outras coisas, assegurar a adequação na prestação do serviço. Tendo por referência a legislação acima citada, declarada a intervenção, o poder concedente instaurará procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, no prazo de:
  1. A15 dias.
  2. B30 dias.
  3. C45 dias.
  4. D60 dias.
  5. E180 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 30 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução

Gabarito: letra B — a conta chega a 30 dias (alternativa B).

A ideia por trás

A intervenção na concessão de serviço público é um instrumento pelo qual o poder concedente assume temporariamente a execução do serviço, para garantir sua adequação e o cumprimento das normas. Ela é formalizada por decreto, que designa o interventor e fixa o prazo da medida. O que a questão cobra é o prazo para instaurar o procedimento administrativo após a declaração, que está expresso no art. 33 da Lei de Concessões. Esse prazo é de 30 dias, contados da declaração, e serve para comprovar as causas e apurar responsabilidades, com garantia de ampla defesa. A banca explora a memorização desse prazo específico, distinguindo a intervenção de institutos como encampação, caducidade e reversão.

O que a questão dá

  • Lei nº 8.987/1995, art. 33

  • prazo para instaurar procedimento administrativo após intervenção

O que queremos: o prazo em dias para o poder concedente instaurar o procedimento administrativo após declarar a intervenção

Passo 1 — Identificar o dispositivo legal

A questão pergunta sobre um prazo previsto em lei específica. Para responder, precisamos localizar o artigo que trata da intervenção na concessão, que é o art. 33 da Lei nº 8.987/1995.

NÃO CAIA NESSA!

Confundir com outros artigos da mesma lei, como o que trata de caducidade (art. 38) ou encampação (art. 37).

Passo 2 — Ler o texto do art. 33

O art. 33 estabelece o prazo exato. Precisamos ler o dispositivo para extrair o número de dias determinado pelo legislador.

NÃO CAIA NESSA!

Não lembrar que o prazo é contado da declaração da intervenção, e não da publicação do decreto.

Passo 3 — Extrair o prazo de 30 dias

O art. 33 diz: 'Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo...'. Portanto, o prazo é de 30 dias.

30 dias\boxed{30\ \text{dias}}
NÃO CAIA NESSA!

Confundir com outros prazos da lei, como 30 dias para caducidade (art. 38) ou 180 dias para reversão (art. 36).

Resposta: 30 dias (alternativa B)

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