Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq642242
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Candelária - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na concessão do poder público concedente para, dentre outras coisas, assegurar a adequação na prestação do serviço. Tendo por referência a legislação acima citada, declarada a intervenção, o poder concedente instaurará procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, no prazo de:
- A15 dias.
- B30 dias.
- C45 dias.
- D60 dias.
- E180 dias.