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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq642272
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Almoxarife
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, compreende ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
  1. APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  2. BConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  3. CRevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  4. DPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
  5. EDescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, com precisão, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito a conduta de "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado". As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outras categorias de atos de improbidade (lesão ao erário ou violação aos princípios da administração pública), não no enriquecimento ilícito.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação atual, dada pela Lei nº 14.230/2021, classifica os atos de improbidade em três espécies, cada uma com seu artigo próprio: o art. 9º trata dos atos que importam enriquecimento ilícito; o art. 10, dos que causam lesão ao erário; e o art. 11, dos que atentam contra os princípios da administração pública. A distinção é essencial para a resolução da questão, pois cada alternativa descreve uma conduta que se amolda a um desses tipos.

A característica central do enriquecimento ilícito é a obtenção de uma vantagem patrimonial indevida pelo agente público, em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade. O foco está no enriquecimento do próprio agente, e não no dano ao erário (que é o foco do art. 10) nem na violação de princípios (foco do art. 11). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a distinção entre as três categorias acaba marcando uma alternativa que descreve um ato de improbidade válido, mas de outra espécie.

Art. 9Lei-8429

Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] III — perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado"

Alternativa

Conduta descrita

Classificação na LIA (artigo)

Elemento central

A

Permitir/facilitar aquisição por preço superior ao de mercado

Lesão ao erário (art. 10, V)

Dano ao patrimônio público

B

Conceder benefício sem formalidades legais

Lesão ao erário (art. 10, VII)

Dano ao patrimônio público

C

Revelar medida política/econômica antes da divulgação oficial

Violação a princípios (art. 11, VII)

Ofensa a deveres de honestidade/imparcialidade

D

Perceber vantagem econômica para facilitar alienação por preço inferior

Enriquecimento ilícito (art. 9º, III)

Vantagem patrimonial indevida ao agente

E

Descumprir normas de parcerias com entidades privadas

Violação a princípios (art. 11, VIII)

Ofensa a deveres de legalidade/honestidade

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a conduta de "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado". Essa conduta está tipificada no art. 10, V, da LIA, que trata dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário. O erro está em classificá-la como ato de enriquecimento ilícito, quando, na verdade, ela se enquadra na categoria de prejuízo ao erário, pois o dano é ao patrimônio público, que paga um preço superior ao de mercado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie" está prevista no art. 10, VII, da LIA, sendo, portanto, um ato de improbidade que causa lesão ao erário. A alternativa erra ao enquadrá-la como enriquecimento ilícito, pois não há, na descrição, a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público, mas sim um prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de "revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço" está prevista no art. 11, VII, da LIA, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. A alternativa erra ao classificá-la como enriquecimento ilícito, pois a conduta viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, mas não envolve, necessariamente, a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz, com exatidão, o art. 9º, III, da LIA, que tipifica como ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito a conduta de "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado". A conduta descreve a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público, em razão do exercício de suas funções, o que caracteriza o enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas" está prevista no art. 11, VIII, da LIA, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. A alternativa erra ao classificá-la como enriquecimento ilícito, pois a conduta viola os deveres de legalidade e honestidade, mas não envolve a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as três categorias de atos de improbidade. As alternativas A, B, C e E descrevem condutas que são, de fato, atos de improbidade, mas de outras espécies (lesão ao erário ou violação aos princípios). O candidato que não domina a distinção entre os arts. 9º, 10 e 11 da LIA acaba marcando uma alternativa que descreve um ato de improbidade válido, mas de outra categoria. A chave é identificar se a conduta envolve a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente (art. 9º), dano ao erário (art. 10) ou violação de princípios (art. 11).

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões que pedem a classificação de condutas como atos de improbidade, foque no elemento central de cada categoria: no enriquecimento ilícito (art. 9º), o agente obtém vantagem patrimonial indevida; na lesão ao erário (art. 10), o patrimônio público é danificado; na violação aos princípios (art. 11), há ofensa aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, sem necessariamente envolver vantagem ou dano. Memorize os incisos mais cobrados de cada artigo e pratique a classificação de condutas.

Gabarito: letra D

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