Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- Código
- qq642302
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Candelária - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Processual - Edital nº 01
Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencial. O histórico da construção da teoria dos atos administrativos tem consolidada sua contemporaneidade ao surgimento do constitucionalismo, tendo em vista o surgimento de fatores muito específicos, estes que diferenciaram a concepção de atos administrativos quando comparados os sistemas de common law ao europeu continental. Assim sendo, para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem jurídica, é necessário que seja reconhecido um elemento específico, qual seja:
- AExistência de, no mínimo, bipartição de poderes, tendo consequentemente um deles função executiva, mesmo que atípica.
- BRegime jurídico-administrativo, ao qual a Administração Pública deve estar sujeita.
- CO primado do Estado de Direito e, consequentemente, do princípio da legalidade estrita.
- DA vinculação necessária de realização de serviços públicos por meio ou condicionados a atos administrativos.
- EDiferenciação juridicamente clara de um ato jurídico oriundo de direito comum e de direito público.