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Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
Código
qq642302
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual - Edital nº 01
Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencial. O histórico da construção da teoria dos atos administrativos tem consolidada sua contemporaneidade ao surgimento do constitucionalismo, tendo em vista o surgimento de fatores muito específicos, estes que diferenciaram a concepção de atos administrativos quando comparados os sistemas de common law ao europeu continental. Assim sendo, para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem jurídica, é necessário que seja reconhecido um elemento específico, qual seja:
  1. AExistência de, no mínimo, bipartição de poderes, tendo consequentemente um deles função executiva, mesmo que atípica.
  2. BRegime jurídico-administrativo, ao qual a Administração Pública deve estar sujeita.
  3. CO primado do Estado de Direito e, consequentemente, do princípio da legalidade estrita.
  4. DA vinculação necessária de realização de serviços públicos por meio ou condicionados a atos administrativos.
  5. EDiferenciação juridicamente clara de um ato jurídico oriundo de direito comum e de direito público.
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GabaritoB — Regime jurídico-administrativo, ao qual a Administração Pública deve estar sujeita.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ato administrativo: o elemento essencial para sua configuração

Gabarito: letra B. Para que a noção de ato administrativo se estabeleça em uma ordem jurídica, é necessário o reconhecimento de um regime jurídico-administrativo ao qual a Administração Pública esteja sujeita — é esse regime, composto por prerrogativas e sujeições, que tipifica o Direito Administrativo e diferencia o ato administrativo dos atos de direito privado praticados pela Administração. A alternativa B espelha exatamente essa exigência.

O ato administrativo é a declaração unilateral do Estado (ou de quem o represente) que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Essa definição, consolidada na doutrina, revela que o ato administrativo não é qualquer manifestação da Administração: é aquela que se submete a um regime próprio, o regime jurídico-administrativo, que confere à Administração prerrogativas (supremacia do interesse público) e a submete a restrições (indisponibilidade do interesse público). É esse regime que distingue o ato administrativo dos atos de direito privado da Administração — estes últimos são apenas atos da Administração, não atos administrativos.

A construção teórica do ato administrativo está historicamente ligada ao constitucionalismo e ao Estado de Direito, mas o elemento que o torna reconhecível em uma ordem jurídica não é a mera existência de poderes, nem a legalidade estrita, nem a vinculação a serviços públicos: é a existência de um regime jurídico-administrativo. Sem esse regime, a declaração do Estado seria um ato de direito comum, sem as prerrogativas e sujeições que caracterizam a atuação administrativa. A doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, por exemplo, ao conceituar o ato administrativo, destaca que ele é praticado "sob regime jurídico de Direito Público" — é esse o elemento que o diferencia dos atos de direito privado da Administração.

A banca explora aqui uma distinção sutil: o ato administrativo não se confunde com o ato da Administração. O ato da Administração é gênero, que abrange tanto os atos regidos pelo direito público (atos administrativos) quanto os regidos pelo direito privado (como locação, compra e venda). O ato administrativo é espécie, caracterizada justamente pela submissão ao regime jurídico-administrativo. É por isso que a alternativa B é a correta: sem o regime jurídico-administrativo, não há ato administrativo, apenas ato da Administração.

Ato administrativo
  • 1Conceito
    • Declaração unilateral do Estado
    • Produz efeitos jurídicos imediatos
    • Sob regime de Direito Público
    • Sujeita a controle judicial
  • 2Elemento essencial
    • Regime jurídico-administrativo
      • Prerrogativas (supremacia do interesse público)
      • Sujeições (indisponibilidade do interesse público)
  • 3Distinção
    • Ato da Administração (gênero)
      • Regido pelo direito público (ato administrativo)
      • Regido pelo direito privado (locação, compra e venda)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A existência de, no mínimo, bipartição de poderes, com um deles exercendo função executiva, é uma condição histórica para o surgimento do Direito Administrativo, mas não é o elemento que estabelece a noção de ato administrativo em uma ordem jurídica. A separação de poderes é um pressuposto do Estado de Direito, não um elemento do ato administrativo. O ato administrativo pode existir mesmo em sistemas com mais de dois poderes (como o brasileiro, com três), e a função executiva pode ser exercida de forma atípica por outros poderes, mas isso não define o ato administrativo. O que o define é o regime jurídico a que se submete.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O regime jurídico-administrativo é o conjunto de normas que confere à Administração prerrogativas (supremacia do interesse público) e a submete a sujeições (indisponibilidade do interesse público). É esse regime que tipifica o Direito Administrativo e que faz com que a declaração do Estado, quando praticada sob esse regime, seja considerada ato administrativo. Sem ele, a atuação da Administração seria regida pelo direito privado, e os atos seriam apenas atos da Administração, não atos administrativos. A alternativa B espelha exatamente essa exigência: para que a noção de ato administrativo se estabeleça, é necessário que a Administração esteja sujeita a um regime jurídico-administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O primado do Estado de Direito e o princípio da legalidade estrita são fundamentos do Direito Administrativo, mas não são o elemento específico que estabelece a noção de ato administrativo. A legalidade é um princípio que rege a atuação da Administração, mas o ato administrativo pode existir mesmo em sistemas em que a legalidade não seja estrita (como nos sistemas de common law, em que a jurisprudência tem papel preponderante). Além disso, a legalidade estrita é uma característica do Estado de Direito, não do ato administrativo em si. O que diferencia o ato administrativo é o regime jurídico-administrativo, que inclui a legalidade, mas não se resume a ela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A vinculação necessária de realização de serviços públicos por meio ou condicionados a atos administrativos é uma consequência da atuação administrativa, não um elemento para a configuração do ato administrativo. O ato administrativo pode existir independentemente da prestação de serviços públicos — por exemplo, um ato de nomeação de servidor ou uma sanção disciplinar não estão diretamente ligados à prestação de serviço público. Além disso, nem todo ato administrativo está vinculado a serviços públicos; muitos atos são internos ou de gestão. A alternativa confunde o objeto da atuação administrativa com o elemento que define o ato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A diferenciação juridicamente clara entre ato jurídico de direito comum e de direito público é uma consequência da existência do regime jurídico-administrativo, não um elemento autônomo. Essa diferenciação é o resultado da submissão da Administração a um regime próprio, mas não é o que estabelece a noção de ato administrativo. A alternativa inverte a relação: não é a diferenciação que cria o ato administrativo, é o regime jurídico-administrativo que a torna possível. Além disso, a diferenciação entre direito comum e direito público é uma característica dos sistemas de base romanística, mas não é um elemento essencial em todos os sistemas jurídicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar elementos que são pressupostos ou consequências do ato administrativo (separação de poderes, legalidade, serviços públicos, diferenciação entre direito público e privado) como se fossem o elemento essencial para sua configuração. O candidato que não domina o conceito de regime jurídico-administrativo pode cair em alternativas como a C ou a E, que parecem plausíveis, mas não são o núcleo da questão. Lembre-se: o que tipifica o ato administrativo é o regime jurídico-administrativo, com suas prerrogativas e sujeições.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o conceito de ato administrativo, foque na definição doutrinária: declaração unilateral do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Judiciário. O regime jurídico-administrativo é o elemento que o distingue dos atos de direito privado da Administração. Memorize essa estrutura e você identificará a alternativa correta rapidamente.

Gabarito: letra B

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