Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
qq642302
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual - Edital nº 01
Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencial. O histórico da construção da teoria dos atos administrativos tem consolidada sua contemporaneidade ao surgimento do constitucionalismo, tendo em vista o surgimento de fatores muito específicos, estes que diferenciaram a concepção de atos administrativos quando comparados os sistemas de common law ao europeu continental. Assim sendo, para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem jurídica, é necessário que seja reconhecido um elemento específico, qual seja:
AExistência de, no mínimo, bipartição de poderes, tendo consequentemente um deles função executiva, mesmo que atípica.
BRegime jurídico-administrativo, ao qual a Administração Pública deve estar sujeita.
CO primado do Estado de Direito e, consequentemente, do princípio da legalidade estrita.
DA vinculação necessária de realização de serviços públicos por meio ou condicionados a atos administrativos.
EDiferenciação juridicamente clara de um ato jurídico oriundo de direito comum e de direito público.
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GabaritoB — Regime jurídico-administrativo, ao qual a Administração Pública deve estar sujeita.
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Ato administrativo: o elemento essencial para sua configuração
Gabarito: letra B. Para que a noção de ato administrativo se estabeleça em uma ordem jurídica, é necessário o reconhecimento de um regime jurídico-administrativo ao qual a Administração Pública esteja sujeita — é esse regime, composto por prerrogativas e sujeições, que tipifica o Direito Administrativo e diferencia o ato administrativo dos atos de direito privado praticados pela Administração. A alternativa B espelha exatamente essa exigência.
O ato administrativo é a declaração unilateral do Estado (ou de quem o represente) que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Essa definição, consolidada na doutrina, revela que o ato administrativo não é qualquer manifestação da Administração: é aquela que se submete a um regime próprio, o regime jurídico-administrativo, que confere à Administração prerrogativas (supremacia do interesse público) e a submete a restrições (indisponibilidade do interesse público). É esse regime que distingue o ato administrativo dos atos de direito privado da Administração — estes últimos são apenas atos da Administração, não atos administrativos.
A construção teórica do ato administrativo está historicamente ligada ao constitucionalismo e ao Estado de Direito, mas o elemento que o torna reconhecível em uma ordem jurídica não é a mera existência de poderes, nem a legalidade estrita, nem a vinculação a serviços públicos: é a existência de um regime jurídico-administrativo. Sem esse regime, a declaração do Estado seria um ato de direito comum, sem as prerrogativas e sujeições que caracterizam a atuação administrativa. A doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, por exemplo, ao conceituar o ato administrativo, destaca que ele é praticado "sob regime jurídico de Direito Público" — é esse o elemento que o diferencia dos atos de direito privado da Administração.
A banca explora aqui uma distinção sutil: o ato administrativo não se confunde com o ato da Administração. O ato da Administração é gênero, que abrange tanto os atos regidos pelo direito público (atos administrativos) quanto os regidos pelo direito privado (como locação, compra e venda). O ato administrativo é espécie, caracterizada justamente pela submissão ao regime jurídico-administrativo. É por isso que a alternativa B é a correta: sem o regime jurídico-administrativo, não há ato administrativo, apenas ato da Administração.
Ato administrativo
1Conceito
Declaração unilateral do Estado
Produz efeitos jurídicos imediatos
Sob regime de Direito Público
Sujeita a controle judicial
2Elemento essencial
Regime jurídico-administrativo
Prerrogativas (supremacia do interesse público)
Sujeições (indisponibilidade do interesse público)
3Distinção
Ato da Administração (gênero)
Regido pelo direito público (ato administrativo)
Regido pelo direito privado (locação, compra e venda)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A existência de, no mínimo, bipartição de poderes, com um deles exercendo função executiva, é uma condição histórica para o surgimento do Direito Administrativo, mas não é o elemento que estabelece a noção de ato administrativo em uma ordem jurídica. A separação de poderes é um pressuposto do Estado de Direito, não um elemento do ato administrativo. O ato administrativo pode existir mesmo em sistemas com mais de dois poderes (como o brasileiro, com três), e a função executiva pode ser exercida de forma atípica por outros poderes, mas isso não define o ato administrativo. O que o define é o regime jurídico a que se submete.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O regime jurídico-administrativo é o conjunto de normas que confere à Administração prerrogativas (supremacia do interesse público) e a submete a sujeições (indisponibilidade do interesse público). É esse regime que tipifica o Direito Administrativo e que faz com que a declaração do Estado, quando praticada sob esse regime, seja considerada ato administrativo. Sem ele, a atuação da Administração seria regida pelo direito privado, e os atos seriam apenas atos da Administração, não atos administrativos. A alternativa B espelha exatamente essa exigência: para que a noção de ato administrativo se estabeleça, é necessário que a Administração esteja sujeita a um regime jurídico-administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O primado do Estado de Direito e o princípio da legalidade estrita são fundamentos do Direito Administrativo, mas não são o elemento específico que estabelece a noção de ato administrativo. A legalidade é um princípio que rege a atuação da Administração, mas o ato administrativo pode existir mesmo em sistemas em que a legalidade não seja estrita (como nos sistemas de common law, em que a jurisprudência tem papel preponderante). Além disso, a legalidade estrita é uma característica do Estado de Direito, não do ato administrativo em si. O que diferencia o ato administrativo é o regime jurídico-administrativo, que inclui a legalidade, mas não se resume a ela.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vinculação necessária de realização de serviços públicos por meio ou condicionados a atos administrativos é uma consequência da atuação administrativa, não um elemento para a configuração do ato administrativo. O ato administrativo pode existir independentemente da prestação de serviços públicos — por exemplo, um ato de nomeação de servidor ou uma sanção disciplinar não estão diretamente ligados à prestação de serviço público. Além disso, nem todo ato administrativo está vinculado a serviços públicos; muitos atos são internos ou de gestão. A alternativa confunde o objeto da atuação administrativa com o elemento que define o ato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A diferenciação juridicamente clara entre ato jurídico de direito comum e de direito público é uma consequência da existência do regime jurídico-administrativo, não um elemento autônomo. Essa diferenciação é o resultado da submissão da Administração a um regime próprio, mas não é o que estabelece a noção de ato administrativo. A alternativa inverte a relação: não é a diferenciação que cria o ato administrativo, é o regime jurídico-administrativo que a torna possível. Além disso, a diferenciação entre direito comum e direito público é uma característica dos sistemas de base romanística, mas não é um elemento essencial em todos os sistemas jurídicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar elementos que são pressupostos ou consequências do ato administrativo (separação de poderes, legalidade, serviços públicos, diferenciação entre direito público e privado) como se fossem o elemento essencial para sua configuração. O candidato que não domina o conceito de regime jurídico-administrativo pode cair em alternativas como a C ou a E, que parecem plausíveis, mas não são o núcleo da questão. Lembre-se: o que tipifica o ato administrativo é o regime jurídico-administrativo, com suas prerrogativas e sujeições.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o conceito de ato administrativo, foque na definição doutrinária: declaração unilateral do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Judiciário. O regime jurídico-administrativo é o elemento que o distingue dos atos de direito privado da Administração. Memorize essa estrutura e você identificará a alternativa correta rapidamente.