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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq642403
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Eletricista
Roberval praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, razão pela qual está sujeito a promover o ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de:
  1. ACinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
  2. BTrês a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
  3. CCinco a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.
  4. DTrês a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
  5. ETrês a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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GabaritoD — Três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: sanções do art. 11 da Lei nº 8.429/1992

Gabarito: letra D. Para o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992), a lei prevê, além do ressarcimento integral do dano e da perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos — exatamente o que consta na alternativa D.

A questão cobra a literalidade do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. É essencial distinguir as sanções de cada espécie de ato de improbidade: o art. 9º (enriquecimento ilícito), o art. 10 (prejuízo ao erário) e o art. 11 (violação aos princípios) têm cominações próprias, e a banca explora justamente a confusão entre elas. Vejamos o dispositivo que decide a questão:

Art. 12, IIILei-8429

Art. 12, III — "na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos"

A leitura atenta do inciso revela que a multa é calculada com base na remuneração do agente (não no acréscimo patrimonial, como nos arts. 9º e 10), e que a proibição de contratar tem prazo máximo de 4 anos — não 5, 8 ou 12. A alternativa D é a única que combina corretamente os três elementos: suspensão de direitos políticos de 3 a 5 anos, multa de até 100 vezes a remuneração e proibição de contratar por 3 anos.

A pegadinha central está em misturar as sanções dos três tipos de ato de improbidade. O candidato que decora apenas os números, sem associá-los à espécie de ato, tende a confundir a multa do art. 11 (baseada na remuneração) com a do art. 9º (baseada no acréscimo patrimonial) e a trocar os prazos de proibição de contratar. A tabela abaixo fixa o contraste:

Critério

Art. 9º (enriquecimento ilícito)

Art. 10 (prejuízo ao erário)

Art. 11 (violação a princípios)

Suspensão dos direitos políticos

até 14 anos

até 12 anos

3 a 5 anos

Multa civil

equivalente ao acréscimo patrimonial

equivalente ao dano

até 100 vezes a remuneração

Proibição de contratar

até 14 anos

até 12 anos

até 4 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao fixar a suspensão dos direitos políticos em cinco a oito anos. Esse prazo não existe na Lei de Improbidade para nenhuma das três espécies de ato — os prazos são de até 14 anos (art. 9º), até 12 anos (art. 10) e de 3 a 5 anos (art. 11). A banca inventou um intervalo que não corresponde a nenhuma cominação legal, provavelmente para confundir quem não domina a dosimetria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao prever multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. Essa base de cálculo é própria do art. 9º (enriquecimento ilícito), não do art. 11. Para atos que atentam contra os princípios, a multa é calculada sobre a remuneração percebida pelo agente, e não sobre o acréscimo patrimonial. Além disso, o prazo de proibição de contratar de 5 anos supera o teto de 4 anos previsto no art. 12, III.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao fixar a suspensão dos direitos políticos em cinco a oito anos (prazo inexistente) e ao prever multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial (base de cálculo do art. 9º). Também estipula proibição de contratar por oito anos, muito acima do teto de 4 anos do art. 12, III. É a alternativa que mais se distancia da literalidade legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente as sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992: suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. Todos os elementos estão corretos e em conformidade com a redação vigente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra apenas no prazo da proibição de contratar: prevê cinco anos, mas o art. 12, III, estabelece o teto de quatro anos. Os demais elementos (suspensão de 3 a 5 anos e multa de até 100 vezes a remuneração) estão corretos, o que torna a alternativa especialmente traiçoeira — o candidato que não memorizou o prazo exato pode ser induzido a marcá-la.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca das bases de cálculo da multa entre os arts. 9º, 10 e 11. No art. 11, a multa é calculada sobre a remuneração do agente (até 100 vezes); nos arts. 9º e 10, sobre o acréscimo patrimonial ou o dano. Além disso, os prazos de proibição de contratar variam: 14 anos (art. 9º), 12 anos (art. 10) e 4 anos (art. 11). Memorize a associação entre espécie de ato e sanção — é o que resolve a questão.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de improbidade, monte uma tabela mental com as três espécies de ato (arts. 9º, 10 e 11) e as respectivas sanções. Na hora da prova, identifique primeiro qual artigo o enunciado descreve (enriquecimento, prejuízo ou violação a princípios) e só então aplique as sanções correspondentes. Isso evita a confusão mais comum: misturar as cominações entre os tipos.

Gabarito: letra D

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