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Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
Código
qq642453
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
De acordo com os termos descritos na seção III da Lei nº 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas III e IV.
  4. DApenas I, II e III.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisitos para licitação de obras e serviços na Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra E. Todos os quatro itens estão corretos, pois reproduzem, com precisão, os requisitos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, que condiciona a licitação de obras e serviços à existência de projeto básico aprovado, orçamento detalhado em planilhas, previsão de recursos orçamentários e compatibilidade com o Plano Plurianual (quando for o caso).

A questão cobra a literalidade do art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece as condições indispensáveis para que obras e serviços possam ser licitados. Trata-se de um rol de requisitos cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que o procedimento licitatório seja válido. A banca, ao listar os quatro itens, espera que o candidato reconheça cada um deles como exigência legal expressa.

O dispositivo em questão é o seguinte:

Lei nº 8.666/1993:

Art. 7º, § 2º — "As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso."

Cada inciso corresponde exatamente a um dos itens da questão. O item I reproduz o inciso I (projeto básico aprovado e disponível); o item II, o inciso II (orçamento detalhado em planilhas); o item III, o inciso III (previsão de recursos orçamentários); e o item IV, o inciso IV (contemplação no Plano Plurianual). Não há qualquer alteração ou supressão que torne algum deles incorreto.

A pegadinha, se houvesse, estaria em inverter ou omitir algum requisito — por exemplo, trocar "projeto básico" por "projeto executivo" ou suprimir a expressão "quando for o caso" do inciso IV. Nenhuma dessas armadilhas foi montada; a questão é de pura literalidade.

Requisitos para licitar obras/serviços (art. 7º, §2º)
  • 1Projeto básico aprovado e disponível
  • 2Orçamento detalhado em planilhas
    • Composição de todos os custos unitários
  • 3Previsão de recursos orçamentários
    • Pagamento no exercício em curso
    • Conforme cronograma
  • 4Contemplado no PPA (quando for o caso)
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Item I — ✅ Correto

Reproduz fielmente o inciso I do § 2º do art. 7º: exige projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados. É requisito essencial para assegurar transparência e competitividade.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso II: orçamento detalhado em planilhas com a composição de todos os custos unitários. Essa exigência garante que a Administração e os licitantes conheçam precisamente a estimativa de custos, evitando sobrepreço e superfaturamento.

Item III — ✅ Correto

Espelha o inciso III: previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma. É a materialização do princípio do planejamento e da responsabilidade fiscal.

Item IV — ✅ Correto

Reflete o inciso IV: o produto esperado deve estar contemplado nas metas do Plano Plurianual (art. 165 da CF), quando for o caso. A expressão "quando for o caso" é decisiva — nem toda licitação exige essa compatibilização, mas quando o objeto se insere em programa plurianual, ela é obrigatória.

NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia ter trocado "projeto básico" por "projeto executivo" (que é fase posterior) ou suprimido o "quando for o caso" do item IV, o que tornaria a assertiva incorreta por generalização. Aqui, porém, todos os itens estão em conformidade literal com o art. 7º, § 2º. Fique atento a essas inversões em outras questões — elas são o padrão da FUNDATEC.

Gabarito: letra E — corretos os itens I, II, III e IV.

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