Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Código
qq642453
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
De acordo com os termos descritos na seção III da Lei nº 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas II e III.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Requisitos para licitação de obras e serviços na Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra E. Todos os quatro itens estão corretos, pois reproduzem, com precisão, os requisitos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, que condiciona a licitação de obras e serviços à existência de projeto básico aprovado, orçamento detalhado em planilhas, previsão de recursos orçamentários e compatibilidade com o Plano Plurianual (quando for o caso).
A questão cobra a literalidade do art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece as condições indispensáveis para que obras e serviços possam ser licitados. Trata-se de um rol de requisitos cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que o procedimento licitatório seja válido. A banca, ao listar os quatro itens, espera que o candidato reconheça cada um deles como exigência legal expressa.
O dispositivo em questão é o seguinte:
Lei nº 8.666/1993:
Art. 7º, § 2º — "As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso."
Cada inciso corresponde exatamente a um dos itens da questão. O item I reproduz o inciso I (projeto básico aprovado e disponível); o item II, o inciso II (orçamento detalhado em planilhas); o item III, o inciso III (previsão de recursos orçamentários); e o item IV, o inciso IV (contemplação no Plano Plurianual). Não há qualquer alteração ou supressão que torne algum deles incorreto.
A pegadinha, se houvesse, estaria em inverter ou omitir algum requisito — por exemplo, trocar "projeto básico" por "projeto executivo" ou suprimir a expressão "quando for o caso" do inciso IV. Nenhuma dessas armadilhas foi montada; a questão é de pura literalidade.
Requisitos para licitar obras/serviços (art. 7º, §2º)
1Projeto básico aprovado e disponível
2Orçamento detalhado em planilhas
Composição de todos os custos unitários
3Previsão de recursos orçamentários
Pagamento no exercício em curso
Conforme cronograma
4Contemplado no PPA (quando for o caso)
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Item I — ✅ Correto
Reproduz fielmente o inciso I do § 2º do art. 7º: exige projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados. É requisito essencial para assegurar transparência e competitividade.
Item II — ✅ Correto
Corresponde ao inciso II: orçamento detalhado em planilhas com a composição de todos os custos unitários. Essa exigência garante que a Administração e os licitantes conheçam precisamente a estimativa de custos, evitando sobrepreço e superfaturamento.
Item III — ✅ Correto
Espelha o inciso III: previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma. É a materialização do princípio do planejamento e da responsabilidade fiscal.
Item IV — ✅ Correto
Reflete o inciso IV: o produto esperado deve estar contemplado nas metas do Plano Plurianual (art. 165 da CF), quando for o caso. A expressão "quando for o caso" é decisiva — nem toda licitação exige essa compatibilização, mas quando o objeto se insere em programa plurianual, ela é obrigatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia ter trocado "projeto básico" por "projeto executivo" (que é fase posterior) ou suprimido o "quando for o caso" do item IV, o que tornaria a assertiva incorreta por generalização. Aqui, porém, todos os itens estão em conformidade literal com o art. 7º, § 2º. Fique atento a essas inversões em outras questões — elas são o padrão da FUNDATEC.
Gabarito: letra E — corretos os itens I, II, III e IV.