Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq642454
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Considerando o exposto no Art. 12 da Lei nº 8.666/1993, são considerados os principais requisitos nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços:I. Segurança.II. Funcionalidade e adequação ao interesse privado.III. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.IV. Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.V. Impacto ambiental.Quais estão corretos?
AApenas I, III e V.
BApenas II, IV e V.
CApenas I, II, III e IV.
DApenas I, III, IV e V.
EI, II, III, IV e V.
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GabaritoD — Apenas I, III, IV e V.
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Requisitos dos projetos básicos e executivos na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra D. O art. 12 da Lei nº 8.666/1993 elenca os requisitos que devem ser considerados nos projetos básicos e executivos de obras e serviços, e o item II está incorreto porque a lei exige "funcionalidade e adequação ao interesse público", e não ao interesse privado. Os itens I, III, IV e V estão corretos, pois correspondem, respectivamente, a segurança; possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local; facilidade na execução, conservação e operação; e impacto ambiental.
O art. 12 da Lei 8.666/1993 estabelece os requisitos que devem ser considerados na elaboração dos projetos básicos e executivos de obras e serviços. A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato conheça o rol completo e identifique a troca sutil de um termo — "interesse público" por "interesse privado" —, que é a pegadinha clássica nesse tipo de questão.
O dispositivo legal enumera os seguintes requisitos:
Lei nº 8.666/1993:
Art. 12 — "Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: I - segurança; II - funcionalidade e adequação ao interesse público; III - economia na execução, conservação e operação; IV - possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; VI - adoção das normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas; VII - impacto ambiental."
A doutrina (Hely Lopes Meirelles) também reproduz esse rol, confirmando que a "funcionalidade e adequação" é ao interesse público, não ao privado. A lógica é clara: a licitação visa à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e os projetos devem atender ao interesse coletivo, jamais a interesses particulares.
Requisito (Art. 12, Lei 8.666/1993)
Item da Questão
Situação
Segurança
I
✅ Correto
Funcionalidade e adequação ao interesse público
II (interesse privado)
❌ Incorreto
Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local
III
✅ Correto
Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade
IV
✅ Correto
Impacto ambiental
V
✅ Correto
Item I — ✅ Correto
A segurança é o primeiro requisito elencado no art. 12, I, da Lei 8.666/1993. É um requisito essencial, pois a obra ou serviço deve ser seguro tanto durante a execução quanto na sua utilização posterior.
Item II — ❌ Incorreto
O erro está na expressão "interesse privado". O art. 12, II, da Lei 8.666/1993 exige "funcionalidade e adequação ao interesse público". A troca de "público" por "privado" inverte completamente o sentido do dispositivo, pois a Administração Pública deve sempre buscar o interesse coletivo, e não o particular.
Item III — ✅ Correto
O item III reproduz o art. 12, IV, da Lei 8.666/1993, que exige a "possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação". Esse requisito busca fomentar o desenvolvimento local e reduzir custos com transporte e logística.
Item IV — ✅ Correto
O item IV corresponde ao art. 12, V, da Lei 8.666/1993, que exige "facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço". A facilidade de execução e manutenção é importante para a economicidade e a eficiência do contrato.
Item V — ✅ Correto
O item V reproduz o art. 12, VII, da Lei 8.666/1993, que exige a consideração do "impacto ambiental" nos projetos. Esse requisito está alinhado com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, previsto no art. 3º da mesma lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "interesse público" por "interesse privado" no item II. Essa é uma armadilha clássica: o candidato que não conhece a literalidade do art. 12 pode marcar o item como correto, pois a expressão "adequação ao interesse" parece plausível. Fique atento: a Administração Pública sempre busca o interesse público, nunca o privado. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade da Lei 8.666/1993, leia o artigo algumas vezes e grife os termos-chave. No art. 12, os pontos mais cobrados são: "interesse público" (não privado), "economia na execução" (que não apareceu na questão, mas é o inciso III) e "adoção das normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho" (inciso VI, também não listado). Memorize o rol completo para não se confundir.
Gabarito: letra D — corretos os itens I, III, IV e V.