Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq642507
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Candelária - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Tributário
Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo:
- AImperfeito, inválido e ineficaz.
- BImperfeito, válido e eficaz.
- CPerfeito, inválido e eficaz.
- DPerfeito, válido e eficaz.
- EPerfeito, válido e ineficaz.