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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq642507
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Tributário
Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo:
  1. AImperfeito, inválido e ineficaz.
  2. BImperfeito, válido e eficaz.
  3. CPerfeito, inválido e eficaz.
  4. DPerfeito, válido e eficaz.
  5. EPerfeito, válido e ineficaz.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Perfeito, válido e ineficaz.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos

Gabarito: letra E. O decreto é perfeito (concluiu todas as fases de sua produção), válido (está em conformidade com a legislação) e ineficaz (não está apto a produzir efeitos, pois depende de Instrução Normativa do Secretário da Fazenda para ser aplicado). Essa classificação decorre da doutrina administrativista, que distingue os três atributos: perfeição (ciclo de formação completo), validade (conformidade com os requisitos legais) e eficácia (aptidão para gerar efeitos).

A questão explora a diferença entre perfeição, validade e eficácia do ato administrativo. O enunciado descreve um decreto que já passou por todas as etapas de sua elaboração (perfeito) e que está de acordo com a lei (válido), mas que só produzirá efeitos após a publicação de uma Instrução Normativa pelo Secretário da Fazenda. Essa condição suspensiva impede que o ato seja eficaz, pois ele ainda não está apto a gerar seus efeitos típicos.

A doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, Hely Lopes Meirelles, entre outros) classifica os atos administrativos quanto à exequibilidade em: perfeito (completou o ciclo de formação), imperfeito (não completou), eficaz (apto a produzir efeitos), ineficaz (não apto), pendente (sujeito a condição ou termo) e exaurido (já produziu todos os efeitos). A eficácia está ligada à disponibilidade do ato para produzir efeitos, que pode ser condicionada a evento futuro e incerto (condição) ou a termo.

No caso, o decreto é perfeito e válido, mas a eficácia está condicionada à publicação da Instrução Normativa. Portanto, ele é ineficaz até que essa condição se implemente. A alternativa E é a única que combina corretamente os três atributos.

Atributos do ato administrativo
  • 1Perfeição (ciclo de formação)
    • Perfeito (concluiu todas as fases)
    • Imperfeito (não concluiu)
  • 2Validade (conformidade com a lei)
    • Válido (requisitos legais)
    • Inválido (desconforme)
  • 3Eficácia (aptidão para efeitos)
    • Eficaz (apto a produzir efeitos)
    • Ineficaz (não apto)
      • Condição suspensiva
      • Termo suspensivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é imperfeito, inválido e ineficaz. O erro está em dizer que é imperfeito e inválido, pois o decreto já completou todas as fases de produção (perfeito) e está em conformidade com a legislação (válido). Apenas a ineficácia está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é imperfeito, válido e eficaz. Erra ao classificar como imperfeito (na verdade é perfeito) e como eficaz (na verdade é ineficaz, pois depende da Instrução Normativa).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é perfeito, inválido e eficaz. Erra ao dizer que é inválido (é válido) e eficaz (é ineficaz).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é perfeito, válido e eficaz. Erra apenas na eficácia: o ato é perfeito e válido, mas ineficaz, pois a produção de efeitos está condicionada à publicação da Instrução Normativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O decreto é perfeito (concluiu todas as fases de produção), válido (está em conformidade com a legislação) e ineficaz (não está apto a produzir efeitos, pois depende de Instrução Normativa do Secretário da Fazenda). Essa é a combinação correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao trocar eficácia por validade. O ato é válido porque preenche os requisitos legais, mas é ineficaz porque a produção de efeitos está suspensa até a publicação da Instrução Normativa. Lembre-se: validade diz respeito à conformidade com a lei; eficácia, à aptidão para gerar efeitos. Fique atento a essa distinção!

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre perfeição, validade e eficácia, identifique no enunciado: (1) se o ato completou todas as etapas de formação (perfeito/imperfeito); (2) se está de acordo com a lei (válido/inválido); (3) se está apto a produzir efeitos (eficaz/ineficaz). Se houver condição ou termo suspensivo, o ato é perfeito e válido, mas ineficaz até que a condição se implemente.

Gabarito: letra E

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