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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNDATEC 2021

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq642708
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre o perdão judicial.
  1. AConcedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
  2. BO perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente de aceite pelos demais.
  3. CA aceitação do perdão fora do processo independe de declaração.
  4. DO perdão poderá ser aceito por procurador, independentemente de poderes especiais.
  5. EAceito o perdão, o juiz julgará extinta a culpabilidade.
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GabaritoA — Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perdão Judicial no CPP

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o caput do art. 58 do CPP, segundo o qual, concedido o perdão mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, sendo cientificado de que o silêncio importa aceitação. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP sobre o perdão.

O perdão judicial, no âmbito do Código de Processo Penal, é causa de extinção da punibilidade (art. 58, parágrafo único) e aplica-se exclusivamente nas ações penais de iniciativa privada. Seu regramento está nos arts. 51 a 59 do CPP. Vamos analisar cada alternativa à luz desses dispositivos.

Aspecto

Regra no CPP (arts. 51-59)

Alternativa Incorreta

Efeito do perdão entre querelados

O perdão a um aproveita a todos, exceto ao que o recusar (art. 51).

B: "independentemente de aceite" — ignora a recusa individual.

Aceitação fora do processo

Deve constar de declaração assinada pelo querelado ou procurador com poderes especiais (art. 59).

C: "independe de declaração" — exige declaração formal.

Procuração para aceitar

Exige poderes especiais (art. 55).

D: "independentemente de poderes especiais" — exige poderes especiais.

Efeito da aceitação

Extingue a punibilidade (art. 58, parágrafo único).

E: "extinta a culpabilidade" — o correto é punibilidade.

  1. 1Declaração expressa do querelante
  2. 2Intimação do querelado (3 dias)
  3. 3Aceitação ou silêncio (= aceitação)
  4. 4Extinção da punibilidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve o art. 58, caput:

Art. 58CPP

Art. 58 — Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Perfeita consonância com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente de aceite pelos demais. O art. 51 dispõe:

Art. 51CPP

Art. 51 — O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Logo, o perdão não produz efeito para quem o recusar. A expressão “independentemente de aceite” é enganosa: o aceite (ou recusa) individual é relevante. A banca inverte a regra: o perdão aproveita a todos, mas o recusante não é beneficiado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a aceitação do perdão fora do processo independe de declaração. O art. 59 exige declaração:

Art. 59CPP

Art. 59 — A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Portanto, depende de declaração formal, sendo incorreta a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o perdão poderá ser aceito por procurador independentemente de poderes especiais. O art. 55 exige poderes especiais:

Art. 55CPP

Art. 55 — O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

A ausência da exigência de poderes especiais torna a assertiva falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, aceito o perdão, o juiz julgará extinta a culpabilidade. O art. 58, parágrafo único, estabelece:

Código de Processo Penal:

Parágrafo único — Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

O objeto da extinção é a punibilidade, não a culpabilidade (que é elemento do crime). A banca troca o termo técnico.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B é a mais traiçoeira: o art. 51 começa dizendo que o perdão “aproveitará a todos”, mas a ressalva final (“sem que produza efeito em relação ao que o recusar”) é frequentemente esquecida. A banca explora essa meia-verdade. Nas demais, há troca de termos (punibilidade por culpabilidade) ou inversão de exigências (poderes especiais, declaração). Sempre desconfie de alternativas que suavizem requisitos ou troquem o objeto da decisão.

Gabarito: letra A.

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