Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre o perdão judicial.
AConcedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
BO perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente de aceite pelos demais.
CA aceitação do perdão fora do processo independe de declaração.
DO perdão poderá ser aceito por procurador, independentemente de poderes especiais.
EAceito o perdão, o juiz julgará extinta a culpabilidade.
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GabaritoA — Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
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Perdão Judicial no CPP
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o caput do art. 58 do CPP, segundo o qual, concedido o perdão mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, sendo cientificado de que o silêncio importa aceitação. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP sobre o perdão.
O perdão judicial, no âmbito do Código de Processo Penal, é causa de extinção da punibilidade (art. 58, parágrafo único) e aplica-se exclusivamente nas ações penais de iniciativa privada. Seu regramento está nos arts. 51 a 59 do CPP. Vamos analisar cada alternativa à luz desses dispositivos.
Aspecto
Regra no CPP (arts. 51-59)
Alternativa Incorreta
Efeito do perdão entre querelados
O perdão a um aproveita a todos, exceto ao que o recusar (art. 51).
B: "independentemente de aceite" — ignora a recusa individual.
Aceitação fora do processo
Deve constar de declaração assinada pelo querelado ou procurador com poderes especiais (art. 59).
C: "independe de declaração" — exige declaração formal.
Procuração para aceitar
Exige poderes especiais (art. 55).
D: "independentemente de poderes especiais" — exige poderes especiais.
Efeito da aceitação
Extingue a punibilidade (art. 58, parágrafo único).
E: "extinta a culpabilidade" — o correto é punibilidade.
1Declaração expressa do querelante
2Intimação do querelado (3 dias)
3Aceitação ou silêncio (= aceitação)
4Extinção da punibilidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve o art. 58, caput:
Art. 58CPP
Art. 58 — Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Perfeita consonância com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente de aceite pelos demais. O art. 51 dispõe:
Art. 51CPP
Art. 51 — O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Logo, o perdão não produz efeito para quem o recusar. A expressão “independentemente de aceite” é enganosa: o aceite (ou recusa) individual é relevante. A banca inverte a regra: o perdão aproveita a todos, mas o recusante não é beneficiado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a aceitação do perdão fora do processo independe de declaração. O art. 59 exige declaração:
Art. 59CPP
Art. 59 — A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Portanto, depende de declaração formal, sendo incorreta a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o perdão poderá ser aceito por procurador independentemente de poderes especiais. O art. 55 exige poderes especiais:
Art. 55CPP
Art. 55 — O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
A ausência da exigência de poderes especiais torna a assertiva falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, aceito o perdão, o juiz julgará extinta a culpabilidade. O art. 58, parágrafo único, estabelece:
Código de Processo Penal:
Parágrafo único — Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
O objeto da extinção é a punibilidade, não a culpabilidade (que é elemento do crime). A banca troca o termo técnico.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B é a mais traiçoeira: o art. 51 começa dizendo que o perdão “aproveitará a todos”, mas a ressalva final (“sem que produza efeito em relação ao que o recusar”) é frequentemente esquecida. A banca explora essa meia-verdade. Nas demais, há troca de termos (punibilidade por culpabilidade) ou inversão de exigências (poderes especiais, declaração). Sempre desconfie de alternativas que suavizem requisitos ou troquem o objeto da decisão.