Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
Código
qq642719
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. ACompete aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  2. BA União, os Estados e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
  3. COs Municípios poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
  4. DOs Municípios, para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  5. ECompete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Compete aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Link permanente: /questoes/qq642719