Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
qq642719
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
ACompete aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
BA União, os Estados e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
COs Municípios poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
DOs Municípios, para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
ECompete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
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GabaritoA — Compete aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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Sistema Tributário Nacional
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 158, III, da Constituição Federal, que destina 50% do produto da arrecadação do IPVA aos Municípios onde os veículos são licenciados. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da CF/88: (B) o empréstimo compulsório é privativo da União (art. 148); (C) a taxa de iluminação pública é vedada, pois não se trata de serviço específico e divisível (art. 145, II, c/c Súmula Vinculante 41); (D) o art. 152 proíbe diferença tributária por procedência ou destino; (E) o ITBI não incide sobre direitos de garantia (art. 156, II, exceto).
A questão exige conhecimento literal de normas constitucionais sobre competência tributária e repartição de receitas. A análise de cada alternativa demonstra a precisão da literalidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 158, III, da CF/88 determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios. A alternativa utiliza "compete" em vez de "pertence", mas o sentido é idêntico: trata-se de uma transferência constitucional obrigatória.
Art. 158CF/88
"Pertencem aos Municípios: [...] III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; [...]"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "A União, os Estados e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios". O art. 148 da CF/88 é categórico: apenas a União pode instituir empréstimos compulsórios, e por lei complementar. Estados e Municípios não têm essa competência. O erro é duplo: estende os sujeitos ativos e ignora a exclusividade.
Art. 148CF/88
"A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa permite que os Municípios instituam taxa para custeio do serviço de iluminação pública. Ocorre que o serviço de iluminação pública é geral e inespecífico, não se enquadrando no conceito de "serviço público específico e divisível" previsto no art. 145, II, da CF/88. Além disso, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 41, que veda a cobrança de taxa de iluminação pública. Portanto, é incabível.
Art. 145CF/88
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir: [...] II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...]"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que os Municípios, para promover equilíbrio socioeconômico regional, poderiam estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. O art. 152 da CF/88 veda expressamente essa prática, tanto para Estados quanto para Municípios e Distrito Federal. Trata-se de uma vedação absoluta, sem exceções.
Art. 152CF/88
"É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incide sobre direitos reais de garantia, "inclusive os de garantia". A CF/88, em seu art. 156, II, estabelece que o imposto municipal incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos reais a eles relativos, exceto os de garantia (como hipoteca). Portanto, a expressão "inclusive" está errada; o correto é "exceto". Esse é um erro clássico de inversão de termos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as exceções do ITBI: a transmissão de direitos de garantia (hipoteca, anticrese) é imune ao imposto, pois se trata de mera garantia, não de transmissão de propriedade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os termos "inclusive" e "exceto" em questões sobre ITBI. No art. 156, II, a Constituição diz "exceto os de garantia". A alternativa E troca por "inclusive", tornando-a incorreta. Fique atento!
Conclusão: A única alternativa que está de acordo com a literalidade da Constituição Federal é a letra A. As demais contêm erros que contrariam dispositivos expressos da CF/88, como a competência exclusiva da União para empréstimos compulsórios, a vedação de taxa de iluminação, a proibição de discriminação por origem/destino e a exclusão dos direitos de garantia do ITBI.