Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qq642721
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
AA chamada “cláusula de reserva de plenário”, prevista no Art. 97 da CF/1988, assinala que somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
BA declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
CDentre os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, estão o Governador do Estado, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara de Vereadores.
DCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
EEm qualquer hipótese, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade só será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
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GabaritoB — A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra B. A única alternativa correta é a B, que reproduz o parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/1999, segundo o qual a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade (inclusive interpretação conforme e declaração parcial sem redução de texto) tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Art. 28Lei-9868
Art. 28, parágrafo único — "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal"
As demais alternativas contêm erros ou distorções dos dispositivos constitucionais e legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 97 da CF/1988 exige o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial para declarar a inconstitucionalidade, e não dois terços. O texto constitucional é claro:
Art. 97CF/88
"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"
Portanto, a alternativa erra ao fixar o quórum em dois terços.
Alternativa B — ✅ Correta (gabarito)
Conforme transcrito acima, o parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/1999 reproduz exatamente o teor da alternativa. A eficácia contra todos (erga omnes) e o efeito vinculante são características próprias das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O rol de legitimados para a propositura da ADI perante o STF está no art. 103 da CF. Nele não figuram o Prefeito Municipal nem a Mesa da Câmara de Vereadores. Apenas o Governador do Estado e a Mesa de Assembleia Legislativa estão incluídos. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 102, I, "a" da CF atribui ao STF competência para processar e julgar originariamente a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADC de lei ou ato normativo federal. Não há previsão de ADI ou ADC de lei ou ato normativo municipal perante o STF. A alternativa, ao incluir o âmbito municipal, está errada.
Art. 102CF/88
"a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 9.868/1999 não exige maioria absoluta para a concessão de medida cautelar em ADI em qualquer hipótese. O art. 12 da mesma lei disciplina o procedimento, mas não impõe tal quórum. Em regra, a cautelar é concedida por maioria simples dos votos presentes, e o relator pode, em casos de urgência, deferi-la monocraticamente ad referendum do Plenário (art. 10). Portanto, a alternativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Na reserva de plenário, o quórum é de maioria absoluta (art. 97, CF), nunca dois terços. Já para aprovação de emenda constitucional, o quórum é de três quintos (art. 60, CF). Guarde bem essa diferença.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade