Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq642736
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivoti - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Técnico Fazendário
Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, tendo em vista o devido processo fiscal, nos casos de infração não dolosa e para que no prazo de 10 (dez) dias úteis o contribuinte regularize sua situação, o procedimento a ser adotado pelo agente do fisco é a emissão de:
- AAuto de Embargo.
- BAuto de Infração.
- CAuto Preliminar.
- DNotificação de Infração.
- ENotificação Preliminar.