Direito Financeiro · FUNDATEC · 2021 | Questão sqc-qq644015

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Código: qq644015
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Contador

Conforme a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:I.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.II.O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as memórias de cálculo.III.A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. Quais estão corretas?

AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2021