Direito Administrativo · FUNDATEC · 2021 | Questão sqc-qq644022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: qq644022
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Contador

A Lei no 11.079/2004 trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base nesta lei, analise as seguintes assertivas: Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada deverá ser feita somente por cessão de créditos não tributários. Quais estão INCORRETAS?

AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DI, II e III.

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021