Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021

Parceria público-privada: conceito, âmbito e contraprestação

Gabarito: letra C — apenas a assertiva III está incorreta. A Lei nº 11.079/2004 não limita a contraprestação da Administração Pública à cessão de créditos não tributários; o art. 6º prevê um rol de formas de pagamento, sendo a cessão de créditos apenas uma delas. As assertivas I e II estão corretas, pois reproduzem, respectivamente, o conceito legal de PPP e o âmbito de aplicação da lei.

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O conceito de PPP está no art. 2º, que a define como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa, por sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A distinção entre as modalidades é essencial: na patrocinada, há tarifa dos usuários somada à contraprestação do parceiro público; na administrativa, a remuneração é feita exclusivamente pela contraprestação do parceiro público.

A assertiva II trata do âmbito de aplicação da lei. O art. 1º estabelece que a lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A assertiva está correta ao reproduzir esse rol.

A assertiva III, por sua vez, afirma que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de PPP deverá ser feita somente por cessão de créditos não tributários. Isso está incorreto. O art. 6º da Lei nº 11.079/2004 prevê que a contraprestação poderá ser feita por diversos meios, sendo a cessão de créditos não tributários apenas um deles.

A palavra-chave é "poderá", não "deverá". A lei não impõe um único meio de pagamento; ela faculta à Administração escolher entre as opções listadas. A assertiva III, ao usar "somente", restringe indevidamente o alcance do dispositivo.

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva I reproduz fielmente o conceito legal de PPP e de concessão administrativa. O art. 2º, caput, define PPP como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. O § 2º define concessão administrativa como o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A assertiva está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva II trata do âmbito de aplicação da Lei nº 11.079/2004. O art. 1º estabelece que a lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A assertiva está correta ao reproduzir esse rol.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva III afirma que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de PPP deverá ser feita somente por cessão de créditos não tributários. Isso está incorreto. O art. 6º da Lei nº 11.079/2004 prevê que a contraprestação poderá ser feita por diversos meios, sendo a cessão de créditos não tributários apenas um deles. A palavra "somente" restringe indevidamente o alcance do dispositivo.

Gabarito: letra C — apenas a assertiva III está incorreta.