Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2021

Improbidade administrativa: as três modalidades de atos

Gabarito: letra A. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tipifica três modalidades de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O item III está incorreto porque o crime de abuso de autoridade é regulado por lei própria (Lei nº 13.869/2019), não pela LIA — são esferas distintas de responsabilização.

A improbidade administrativa é um ilícito de natureza civil e política, previsto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que importa sanções como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. A LIA, de natureza nacional, estrutura-se em três eixos de tipificação, cada um com seu artigo próprio. A banca explora exatamente a confusão entre o âmbito de incidência da LIA e o de outras leis sancionadoras, como a Lei de Abuso de Autoridade.

A distinção central é que a improbidade administrativa não se confunde com ilícitos penais. Embora uma mesma conduta possa gerar responsabilidade em múltiplas esferas (civil, política, penal e administrativa), cada uma é regulada por diploma próprio. O abuso de autoridade é crime tipificado na Lei nº 13.869/2019, com sanções penais, e não integra o rol de atos de improbidade da LIA. A pegadinha da questão está em inserir um ilícito penal como se fosse modalidade de improbidade administrativa.

A Lei nº 14.230/2021, que reformou a LIA, reforçou que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade, conforme o art. 1º, § 1º. Isso confirma que o rol de modalidades é fechado nesses três artigos, não comportando a inclusão de tipos penais como o abuso de autoridade.

Item I — ✅ Correto

O enriquecimento ilícito é a primeira modalidade de ato de improbidade, tipificada no art. 9º da LIA. A conduta consiste em auferir, mediante prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º da lei.

O item está correto porque o enriquecimento ilícito é, de fato, uma das modalidades de improbidade administrativa previstas na LIA.

Item II — ✅ Correto

O prejuízo ao erário é a segunda modalidade, tipificada no art. 10 da LIA. Refere-se às condutas dolosas que causam dano ao patrimônio público, seja por ação ou omissão.

O item está correto porque o prejuízo ao erário é, de fato, uma das modalidades de improbidade administrativa previstas na LIA.

Item III — ❌ Incorreto

O crime de abuso de autoridade NÃO é modalidade de improbidade administrativa. Ele é tipificado na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos. A LIA trata de ilícitos civis e políticos, não de crimes. A banca insere esse item para testar se o candidato confunde as esferas de responsabilização.

O rol de modalidades de improbidade é taxativo nos arts. 9º, 10 e 11. O abuso de autoridade, embora possa envolver condutas de agentes públicos, é crime autônomo, com regime jurídico próprio, e não integra a LIA.

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e II.