Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Conceito e Características
Código
qq644137
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Patrimônio
O Art. 56 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras e define que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.II. Seguro-garantia.III. Fiança bancária.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas II e III.
DI, II e III.
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GabaritoD — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantias contratuais na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra D. O art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 elenca exatamente as três modalidades de garantia que o contratado pode escolher: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária — portanto, os itens I, II e III estão todos corretos.
A garantia contratual é um instrumento que assegura à Administração o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, servindo para cobrir multas, prejuízos e demais danos decorrentes de inadimplemento. A exigência é facultativa para a Administração (depende de previsão no edital e de decisão da autoridade competente), mas, uma vez exigida, a escolha da modalidade cabe ao contratado — essa é a lógica do dispositivo.
A Lei 14.133/2021, que substituiu a 8.666/1993, manteve as mesmas três modalidades no art. 96, § 1º, e acrescentou uma quarta: o título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. Essa é a principal pegadinha do tema: quem estuda apenas a lei nova pode marcar a alternativa que inclui o título de capitalização, mas a questão cobra especificamente o rol da lei antiga.
Garantias contratuais (art. 56, §1º, Lei 8.666/1993): Modalidades (Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, Seguro-garantia, Fiança bancária); Exigência (Facultativa (autoridade competente), Prevista no instrumento convocatório); Escolha da modalidade (Cabe ao contratado); Lei 14.133/2021 (art. 96, §1º) (Mantém as 3 modalidades, Acrescenta título de capitalização)
Item I — ✅ Correto
A caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública é a primeira modalidade prevista no art. 56, § 1º, I, da Lei 8.666/1993. É a forma mais tradicional de garantia, em que o contratado deposita valores ou títulos públicos como lastro.
Item II — ✅ Correto
O seguro-garantia também está expressamente previsto no art. 56, § 1º, II, da Lei 8.666/1993. Por meio dele, uma seguradora garante o fiel cumprimento das obrigações contratuais, assumindo o risco de inadimplemento.
Item III — ✅ Correto
A fiança bancária é a terceira modalidade, prevista no art. 56, § 1º, III, da Lei 8.666/1993. Nela, um banco ou instituição financeira autorizada se compromete a pagar a dívida caso o contratado não cumpra o contrato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a lei antiga e a nova. Na Lei 14.133/2021, o rol é de quatro modalidades (caução, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização); na Lei 8.666/1993, são apenas três. Quem responde com base na lei nova marca a alternativa que inclui o título de capitalização — que não existe no art. 56 da lei revogada. Fique atento ao diploma citado no enunciado!
Gabarito: letra D — corretos os itens I, II e III.