Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021

Licitação: exigências de qualificação técnica e a jurisprudência do STF/STJ

Gabarito: letra D. O edital pode, sim, exigir que a empresa a ser contratada comprove possuir em seu acervo técnico um profissional que já tenha conduzido serviço de engenharia similar, bem como que a própria empresa já tenha atuado em serviço similar — desde que tais exigências sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações e compatíveis com o objeto licitado (art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993; art. 67, I e II, da Lei 14.133/2021). As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, garantindo a isonomia entre os interessados. Para tanto, a lei permite que o edital exija dos licitantes a comprovação de qualificação técnica, tanto da empresa (qualificação técnico-operacional) quanto dos profissionais que executarão o objeto (qualificação técnico-profissional). Essa exigência, contudo, não pode ser desproporcional ou restringir indevidamente o caráter competitivo do certame. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é legítima a exigência de atestados de execução de serviços similares, desde que vinculada ao objeto e sem limitações temporais ou locais indevidas.

A alternativa D espelha exatamente essa possibilidade: exigir que a empresa comprove ter executado serviço similar (qualificação técnico-operacional) e que possua em seu quadro profissional com experiência em serviço de engenharia similar (qualificação técnico-profissional). Essa é a leitura correta do art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, que admite a exigência de "comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação". A nova Lei de Licitações (14.133/2021) manteve essa lógica no art. 67, I e II, ao permitir a exigência de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes e de certidões que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares.

A banca explora a tensão entre a necessidade de garantir a execução do contrato e a vedação a restrições indevidas à competitividade. A pegadinha está em confundir exigências legítimas de qualificação técnica com cláusulas discriminatórias ou que frustram o caráter competitivo do certame. O STJ, no Tema 1038, já decidiu que "os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993" — mas isso não impede a exigência de qualificação técnica, desde que razoável e proporcional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser constitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações. Isso contraria a jurisprudência do STF, que entende ser inconstitucional a criação, por lei estadual, de exigências não previstas na legislação federal de licitações, por violar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF). A exigência de certidão negativa de violação aos direitos do consumidor não está prevista na Lei 8.666/1993 e, portanto, não pode ser criada por lei estadual, sob pena de restringir indevidamente a competitividade e violar o princípio da isonomia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, mesmo que demonstre sua viabilidade econômica. Isso contraria a jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento de que a recuperação judicial não impede a participação em licitações, desde que a empresa demonstre sua viabilidade econômica na fase de habilitação. O art. 1º da Lei 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, e o STJ entende que a empresa em recuperação pode participar de certames, pois a recuperação visa justamente viabilizar a superação da crise econômico-financeira. A exigência de demonstração de viabilidade é legítima, mas a proibição absoluta é desproporcional e viola o princípio da isonomia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que empresa que tem em seu quadro funcional ou societário servidor público poderá participar de licitações realizadas pelo órgão ao qual o servidor está vinculado, desde que este esteja licenciado. Isso contraria o art. 9º da Lei 8.666/1993, que veda a participação de servidor público em licitações do órgão ao qual está vinculado, mesmo que licenciado. A vedação visa evitar conflitos de interesses e garantir a impessoalidade e a moralidade administrativa. O licenciamento do servidor não afasta a vedação legal, que é absoluta nesse caso. A alternativa tenta relativizar uma proibição expressa, o que é incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o edital poderá exigir que a empresa a ser contratada tenha, em seu acervo técnico, um profissional que já tenha conduzido serviço de engenharia similar, bem como que a empresa já tenha atuado em serviço similar. Isso é exatamente o que a lei permite: a exigência de qualificação técnico-profissional (profissional com experiência em serviço similar) e técnico-operacional (empresa com experiência em serviço similar). O art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993 admite a exigência de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto. A nova Lei de Licitações (14.133/2021) manteve essa lógica no art. 67, I e II, ao permitir a exigência de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes e de certidões que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares. A alternativa está correta e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Gabarito: letra D