Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FUNDATEC 2021

Fases do processo administrativo: a instrução

Gabarito: letra B. A fase descrita no enunciado — elucidação dos fatos com produção de provas, desde o depoimento da parte às inquirições de testemunhas, inspeções pessoais, perícias técnicas e juntada de documentos — é a instrução, fase em que se reúnem os elementos probatórios necessários à decisão. Essa é a classificação doutrinária de Meirelles, que divide o processo administrativo em instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

A questão cobra o conhecimento das fases do processo administrativo segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles. O processo administrativo, como instrumento destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos, desenvolve-se em fases sequenciais e lógicas. A instrução é a fase probatória, em que a Administração e o interessado produzem as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos. É nela que se concretiza o princípio da oficialidade, pois a Administração deve impulsionar o processo de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, trata da instrução em seus artigos 29 a 47, estabelecendo, por exemplo, que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável, sem prejuízo do direito dos interessados de requerer a produção de provas e a realização de diligências. A instrução é, portanto, o momento processual em que se forma o convencimento da autoridade julgadora, sendo essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa.

A banca explora a distinção entre as fases do processo administrativo, e o candidato pode confundir a instrução com a instauração ou com a defesa. A instauração é o ato inaugural do processo; a defesa é a fase em que o interessado apresenta suas razões contra a acusação; o relatório é a síntese do que foi apurado; e o julgamento é a decisão final. A instrução, por sua vez, é o núcleo probatório do processo, onde se colhem as provas que fundamentarão a decisão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A instauração é a fase inicial do processo administrativo, que pode dar-se de ofício ou a pedido do interessado. É o momento em que o processo tem início, com a formalização do requerimento ou a portaria de instauração. Não se confunde com a produção de provas, que é característica da instrução.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A instrução é exatamente a fase de elucidação dos fatos, com a produção de provas. Como descreve o enunciado, é nela que ocorrem o depoimento da parte, as inquirições de testemunhas, as inspeções pessoais, as perícias técnicas e a juntada de documentos pertinentes. É a fase probatória do processo administrativo, em que se busca formar o convencimento da autoridade julgadora.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A defesa é a fase em que o interessado apresenta suas razões e alegações contra a acusação ou contra o indeferimento de sua pretensão. É o momento do exercício do contraditório e da ampla defesa, posterior à instrução. Não se confunde com a produção de provas, embora a defesa possa requerer diligências complementares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O relatório é a fase em que se sintetiza o que foi apurado no processo, com a apreciação das provas, dos fatos e do direito debatido, e a proposta conclusiva para a decisão da autoridade julgadora. É peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante, elaborada após a instrução e a defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O julgamento é a decisão proferida pela autoridade ou órgão competente sobre o objeto do processo. É a fase final, em que se resolve a controvérsia, com base nas conclusões do relatório e nas provas colhidas na instrução. Não se confunde com a produção de provas, que é anterior e preparatória.

Gabarito: letra B.