Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq644363
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tuparendi - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Meirelles (2018) define que são cinco as fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Segundo o referido autor, a fase de elucidação dos fatos, com a produção de provas da acusação no processo punitivo, ou de complementação das iniciais no processo de controle e de outorga, provas, essas, que vão desde o depoimento da parte às inquirições de testemunhas, às inspeções pessoais, às perícias técnicas, até a juntada de documentos pertinentes, denomina-se:
- AInstauração.
- BInstrução.
- CDefesa.
- DRelatório.
- EJulgamento.