Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — FUNDATEC 2021

Direito PenalCorrupção passiva
Código
qq644407
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado da Assistência Judiciária Gratuita
Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANa hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  2. BAquele que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei comete o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
  3. CComete o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
  4. DO crime de corrupção passiva tem a pena aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
  5. EO funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de condescendência criminosa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Comete o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Administração Pública — Distinção entre os arts. 313‑A e 313‑B

Gabarito: alternativa C (incorreta). A alternativa C descreve a conduta do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313‑A do CP) sob o rótulo de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313‑B do CP), incorrendo em erro de correspondência entre o nomen juris e a conduta típica. As demais alternativas reproduzem fielmente os tipos penais respectivos.

O Código Penal, nos arts. 313‑A e 313‑B, distingue dois crimes informáticos contra a Administração Pública. No art. 313‑A, o sujeito ativo é o funcionário autorizado que insere ou facilita a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos, com a finalidade especial de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano. Já no art. 313‑B, o sujeito ativo é qualquer funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, independentemente de finalidade específica (basta a alteração não autorizada). A alternativa C mistura os elementos: menciona a conduta típica do art. 313‑A (inserir/facilitar inserção de dados falsos, alterar/excluir indevidamente) e o elemento subjetivo especial (fim de obter vantagem ou causar dano) atribuindo‑os ao crime do art. 313‑B.

Critério

Art. 313‑A (Inserção de dados falsos)

Art. 313‑B (Modificação não autorizada)

Sujeito ativo

Funcionário autorizado

Qualquer funcionário

Conduta típica

Inserir/facilitar inserção de dados falsos; alterar/excluir indevidamente dados corretos

Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática

Elemento subjetivo

Finalidade especial: obter vantagem indevida ou causar dano

Não exige finalidade específica (basta alteração não autorizada)

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve exatamente o §3º do art. 312 do CP (peculato culposo): a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; após a sentença, reduz a pena em metade. O texto do dispositivo (fonte canônica) é:

Art. 312, §3CP

Decreto‑Lei 2.848/1940 (Código Penal): Art. 312, §3º — No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do CP:

Art. 315CP

Decreto‑Lei 2.848/1940 (Código Penal): Art. 315 — Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito)

Conforme explicado, a conduta descrita é a do art. 313‑A (inserção de dados falsos), e não a do art. 313‑B (modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). A alternativa troca o nomen juris, induzindo o candidato ao erro. O art. 313‑B tem redação diversa: modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, sem exigir finalidade especial de vantagem ou dano.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz a causa de aumento de pena do §1º do art. 317 do CP (corrupção passiva):

Art. 317, §1CP

Decreto‑Lei 2.848/1940 (Código Penal): Art. 317, §1º — A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Alternativa E — ✅ Correta

Descreve o crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do CP (não transcrito na fonte canônica, mas de conhecimento pacífico): deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os verbos nucleares e o elemento subjetivo dos crimes informáticos. Na alternativa C, a conduta (inserir/facilitar inserção de dados falsos, alterar/excluir indevidamente) e a finalidade (obter vantagem ou causar dano) são do art. 313‑A, mas o nome do crime é o do art. 313‑B. Memorize: art. 313‑A = inserção de dados falsos (funcionário autorizado + fim especial); art. 313‑B = modificação ou alteração não autorizada (qualquer funcionário, sem exigência de fim especial).

PEGA ESSA DICA!

DAR, OFERECER e PROMETER / SOLICITAR, RECEBER e ACEITAR / OFERECER e PROMETER

Verbos das corrupções. Corrupção ativa de testemunha (art. 343): Dar, Oferecer e Prometer. Corrupção passiva (art. 317): Solicitar, Receber e Aceitar. Corrupção ativa (art. 333): Oferecer e Prometer. Atenção: a corrupção ativa (333) NÃO possui os verbos 'dar' nem 'solicitar'.

— Corrupção ativa, passiva e de testemunha (arts. 317, 333 e 343 do CP)

Gabarito: alternativa C.

Link permanente: /questoes/qq644407