Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDATEC 2021
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq644411
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado da Assistência Judiciária Gratuita
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda questões atinentes à aplicação da lei, tendo sido reformulada substancialmente pela Lei nº 12.874/2018. Sobre a atual configuração da LINDB, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.
- BA motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
- CDecisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
- DNa interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- ENa aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.