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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq644412
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado da Assistência Judiciária Gratuita
Como ensina Guillherme Peña de Moraes, “Os direitos políticos são direitos fundamentais próprios do homem-cidadão, porque titularizados e exercidos por pessoas que participam da vida política e da organização governamental e administrativa do Estado democrático”. (MORAES, Guilherme Peña. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2019). Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito; referendo; iniciativa popular.
  2. BO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
  3. CO alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  4. DNão podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  5. ESão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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GabaritoC — O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque afirma que o voto é facultativo para maiores de sessenta anos, mas a Constituição Federal estabelece essa facultatividade para maiores de setenta anos (art. 14, § 1º, II, "b").

A questão cobra o conhecimento literal do art. 14 da CF, especialmente o § 1º, que trata da obrigatoriedade e facultatividade do alistamento eleitoral e do voto. A banca insere uma pegadinha numérica, trocando 70 por 60.

Art. 14, §1CF/88

Art. 14, § 1º — "O alistamento eleitoral e o voto são:" I — "obrigatórios para os maiores de dezoito anos;" II — "facultativos para:" a) "os analfabetos;" b) "os maiores de setenta anos;" c) "os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos."

O § 2º veda o alistamento de estrangeiros e conscritos. O § 7º trata da inelegibilidade reflexa.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o caput do art. 14 e seus incisos (plebiscito, referendo, iniciativa popular).

Alternativa B — ✅ Correta

Exato texto do art. 14, § 1º, I: obrigatório para maiores de 18 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está em "maiores de sessenta anos". O correto é "maiores de setenta anos" (art. 14, § 1º, II, "b"). Os demais grupos (analfabetos e maiores de 16 e menores de 18) estão corretos.

Alternativa D — ✅ Correta

Literalidade do art. 14, § 2º: estrangeiros e conscritos não podem alistar-se.

Alternativa E — ✅ Correta

Transcrição fiel do art. 14, § 7º (inelegibilidade reflexa), inclusive a exceção para titular de mandato eletivo candidato à reeleição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a idade de 70 por 60. Muitos candidatos decoram "setenta" como idade para voto facultativo, mas a banca insere "sessenta" para confundir. Fique atento: o número correto é 70.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: "Voto facultativo para: a (analfabetos), 70 (setenta anos) e 16-18 (jovens)". Grave o número 70 como a idade para voto facultativo.

Gabarito: letra C.

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