Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq644466
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Licitações/Pregoeiro
De acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
- ANomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei.
- BVetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- CContratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.
- DCriar Comissão Parlamentar de Inquérito.
- ERevogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal.