Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq644647
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Merendeira
Segundo as disposições do Art. 108 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, ressalvados os casos de licença para o serviço militar obrigatório e a licença para desempenho de mandato classista, o servidor NÃO poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a:
- A6 (seis) meses.
- B12 (doze) meses.
- C150 (cento e cinquenta) dias.
- D180 (cento e oitenta) dias.
- E24 (vinte quatro) meses.