Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq644685
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
O Art. 93 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará "jus" a um prêmio por assiduidade, que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, pelo valor equivalente a:
- ATrês meses do vencimento de seu cargo.
- BDois meses do vencimento de seu cargo.
- CUm mês do vencimento de seu cargo.
- D50% (cinquenta por cento) do vencimento mensal de seu cargo.
- E80% (oitenta por cento) do vencimento mensal de seu cargo.