Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq644771
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas
Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município Vacaria, entre as competências privativas do Prefeito Municipal está a de encaminhar, até 30 (trinta) dias do encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ao(à):
- ATribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS.
- BTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ-RS.
- CContadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul – CAGE.
- DSecretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – SEFAZ.
- EComitê de Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do RS.