Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
- Código
- qq644795
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos exercido pelo Poder Judiciário:
- AProduz decisão judicial com efeito declaratório, portanto, ex nunc.
- BImpõe ao senado federal a vinculação à decisão proferida pelo supremo tribunal federal, devendo este suspender a decisão do ato considerado inconstitucional em todo o território nacional.
- CTambém é chamado de controle concreto ou incidental.
- DProduz decisão que não fica sujeita a qualquer modulação de efeitos, semelhante ao que ocorre no controle concentrado de constitucionalidade.
- EProduz decisão com efeito erga omnes, portanto, de forma diversa do que se verifica no controle concentrado, no qual o efeito da decisão é inter partes.