Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 009 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Complementar nº 009 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq644941
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Segundo o Art. 17 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, NÃO fica prejudicado o merecimento, e nem acarreta a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, quando o servidor:
- ASofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
- BCompletar três faltas injustificadas ao serviço.
- CSomar duas penalidades de advertência.
- DCompletar cinco faltas justificadas ao serviço.
- ESomar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.