Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FUNDATEC 2021
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq644991
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CEASA-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira está prevista na Lei Nº 12.846/2013. A respeito disso, assinale a alternativa correta.
- AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos, independente de previsão legal, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- BA responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- CA pessoa jurídica será responsabilizada, desde que haja a responsabilização individual das pessoas naturais, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- DOs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos na medida da sua culpabilidade.
- EInexiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.