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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq645181
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Candelária - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Nos termos da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.
  1. APraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
  2. BRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  3. CRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  4. DCelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
  5. ENegar publicidade aos atos oficiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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