Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º da CF/88)
Gabarito: letra E. Apenas a alternativa E reproduz fielmente o texto constitucional: o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (art. 5º, XLII, CF). As demais alternativas invertem ou contrariam o disposto nos incisos do art. 5º, ora trocando o termo "inviolável" por "violável", ora acrescentando condições inexistentes, ora afirmando o oposto do que a Constituição determina.
A questão exige conhecimento literal do artigo 5º da Constituição Federal, que elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. A banca explora a inversão de termos ou a inclusão de exceções indevidas para confundir o candidato. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação troca o termo "inviolável" por "violável" e afirma que se pode penetrar sem consentimento, quando a regra é a inviolabilidade, com exceções específicas (flagrante delito, desastre, prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial).
Art. 5CF/88
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
Portanto, está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XV, assegura a liberdade de locomoção apenas "em tempo de paz". A alternativa acrescenta "ou de guerra", o que não corresponde à literalidade constitucional. Em tempo de guerra, o direito pode ser restringido.
Art. 5CF/88
"é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens."
Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O sigilo das correspondências, comunicações telegráficas e de dados é inviolável, com exceção apenas para as comunicações telefônicas mediante ordem judicial. A alternativa diz "violável", o que é o oposto.
Constituição Federal, art. 5º, XII:
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."
Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XVII, veda expressamente a associação de caráter paramilitar. A alternativa afirma que é plena, o que é falso.
Art. 5CF/88
"é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar."
Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 5º, XLII, da Constituição Federal, que trata do crime de racismo como inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão. Embora o texto literal não esteja transcrito no bloco canônico fornecido, é uma disposição constitucional inequívoca e amplamente conhecida.
Gabarito: letra E.