Questão de Direito Constitucional — Direito à Igualdade — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Direito à Igualdade
Código
qq645278
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Nível
Fundamental
De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.
ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
CÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
DNinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
EHomens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.
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GabaritoE — Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.
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Direito à Igualdade (Art. 5º, I da CF)
Gabarito: letra E (a única INCORRETA). A alternativa E afirma que "homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações", o que contraria frontalmente o Art. 5º, I da Constituição Federal, que estabelece exatamente o oposto: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". As demais alternativas reproduzem fielmente outros incisos do mesmo artigo.
A questão cobra a literalidade dos direitos fundamentais previstos no Art. 5º da CF/88. Enquanto as alternativas A a D transcrevem corretamente os incisos II, IV, VI e III, respectivamente, a alternativa E inverte o teor do inciso I, transformando a igualdade em desigualdade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de um termo-chave: onde a Constituição diz "iguais", a alternativa escreve "desiguais". O candidato que não conhece o texto exato do Art. 5º, I pode cair no distrator. Lembre-se: a igualdade entre gêneros é um dos pilares do sistema constitucional brasileiro.
Art. 5º, CF/88 — Direitos fundamentais: Igualdade (I) (Homens e mulheres, Iguais em direitos e obrigações); Legalidade (II) (Só por lei: obrigar ou proibir); Vedação à tortura (III) (Tortura, Tratamento desumano ou degradante); Manifestação do pensamento (IV) (Livre, Anonimato); Liberdade de consciência e crença (VI) (Cultos religiosos, Proteção aos locais de culto)
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o Art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Trata-se do princípio da legalidade.
Art. 5, IICF/88
Art. 5º, II — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o Art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
Alternativa C — ✅ Correta
Reproduz o Art. 5º, VI: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".
Art. 5, VICF/88
Art. 5º, VI — "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o Art. 5º, III: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante".
Art. 5, IIICF/88
Art. 5º, III — "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que "homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações", mas o Art. 5º, I da CF determina exatamente o contrário: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". A substituição do termo "iguais" por "desiguais" torna a assertiva falsa.
Art. 5, ICF/88
Art. 5º, I — "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição"