Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ivoti (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645313
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivoti - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 2.374/2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ivoti, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
- AAfastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do regime jurídico dos servidores, mesmo sem observância dos prazos previstos em lei.
- BAfastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do regime jurídico dos servidores.
- CEm disponibilidade não remunerada.
- DAfastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital, mas não municipal.
- ECedido, somente sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal ou dos municípios.