Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq645314
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivoti - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A Lei nº 13.694/2011 institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através das seguintes medidas, EXCETO:
- AEnfrentamento e superação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado, com a implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública, visando ao enfrentamento emergencial das desigualdades raciais.
- BReconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-rio-grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.
- CO resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.
- DPolíticas públicas, programas e medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.
- EVedação de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.