Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
qq645428
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
ADecretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
BDeclarar a guerra e celebrar a paz.
CProporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
DAutorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
EManter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
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GabaritoC — Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
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Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o inciso V do art. 23 da Constituição Federal, que elenca as matérias de competência comum da União, Estados, DF e Municípios. As demais alternativas são competências privativas da União (art. 21 da CF).
A competência comum (art. 23) é de natureza administrativa e abrange áreas de interesse de todos os entes federativos, como cultura, educação, saúde, meio ambiente, entre outras. Já a competência privativa da União (art. 21) trata de matérias de âmbito nacional ou que exigem uniformidade, como defesa, relações exteriores, moeda, etc.
Para não confundir, lembre-se: a competência comum é executória e compartilhada; a privativa é exclusiva da União tanto na execução quanto na legislação (embora esta seja formalmente do art. 22).
Critério
Competência Comum (art. 23 CF)
Competência Privativa da União (art. 21 CF)
Natureza
Administrativa, executória e compartilhada
Executória e legislativa (exclusiva da União)
Exemplos de matérias
Cultura, educação, saúde, meio ambiente, habitação
Defesa, relações exteriores, moeda, correio, material bélico
Entes envolvidos
União, Estados, DF e Municípios
Apenas a União
Fundamento constitucional
Art. 23
Art. 21
Alternativa A — ❌ Incorreta
Decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal é competência privativa da União (art. 21, V), não comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Declarar guerra e celebrar a paz é atribuição privativa da União (art. 21, II), inserida no âmbito das relações internacionais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 23, V, estabelece como competência comum proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. A redação foi atualizada pela EC 85/2015.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico é competência privativa da União (art. 21, VI), ligada à defesa nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional é incumbência privativa da União (art. 21, X), relacionada aos serviços de comunicação de âmbito federal.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare os dois artigos: o art. 21 (competência privativa da União) contém matérias como guerra, paz, moeda, correio, material bélico, etc.; o art. 23 (comum) abrange ações como saúde, educação, cultura, meio ambiente, habitação, combate à pobreza. Grave os principais incisos do art. 23 — são recorrentes em provas!