Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq645432
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Ivoti - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, EXCETO:
- APrefeito Municipal.
- BMesa da Câmara Municipal.
- CAssociações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano.
- DProcurador-Geral de Justiça.
- EConselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.