Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645588
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a convocação extraordinária da Câmara Municipal NÃO caberá:
- AAo Presidente da Câmara Municipal.
- BAo Prefeito Municipal.
- CÀ Comissão Representativa da Câmara Municipal.
- DAo Procurador Geral do Município.
- EA requerimento de um terço de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.